Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1012.3400

1 - TJPE Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de revisão e anulação de cláusulas contratuais, compensação pecuniária. Consignação de valores incontroversos. Não realização do depósito devido por meio de determinação judicial. Recurso provido.

«O agravado interpôs ação requerendo a consignação dos valores incontroversos, contudo, não realizou o depósito determinado pelo juízo, tendo decorrido um ano para que o depósito fosse efetuado, restando claro que tal inércia trouxe prejuízo ao Banco/agravante.... ()

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