Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional. Processo civil recurso de agravo no agravo de instrumento. Estabilidade financeira. Suspensão por Decreto municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar deferida. Art. 93, § 3º, da Lei orgânica do município de ribeirão/PE. Ausência de fumus boni iuris. Recurso de agravo improvido.

«1. O agravante sustenta que impetrou mandado de segurança por ter adquirido estabilidade financeira descrita no artigo 93, § 3º, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão e no Lei Complementar 01/1991, art. 169, inciso VI que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão, em razão do exercício da função de secretário municipal desde 03 de janeiro de 2005 até 10 de março de 2008, momento em que foi nomeado secretário municipal de saúde até janeiro de 2012, ambos os cargo comissionados, em ato contínuo foi nomeado Coordenador Geral do Controle Interno.Ocorre que, conforme suas razões, o prefeito municipal editou o Decreto 007/2013 suspendendo todo e qualquer pagamento a servidores ativos, inativos e pensionistas beneficiados pela estabilidade financeira. ... (Continua)