1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Apreensão de entorpecente em poder do acusado. Delito configurado. Exacerbação na fixação da dosimetria da pena. Patamar mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, I. Provimento parcial.
«I - A materialidade e autoria da prática delituosa restaram sobejamente comprovadas, diante da prisão em flagrante do acusado, visto que a droga foi apreendida em seu poder, somados aos depoimentos colhidos durante a instrução criminal que embasaram a sua condenação. ... ()