Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67, «in fine. Circunstância que deve ser levada em conta justamente para se ter uma melhor individualização da pena (CF/88, art. 5º, inciso XLVI). Agravante cuja desconsideração significaria negar vigência à Lei, decidindo-se «contra legem. Recurso parcialmente provido.