1 - STJ Penal e processual penal. Tese de violação aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Omissão não configurada. Dosimetria. Individualização da pena. Utilização de mesma fundamentação para os corréus. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental de lauro niehues desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 381, inciso III, e 619, ambos do CPP, porquanto o Tribunal de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()