Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e administrativo. Nepotismo. Resolução 07 do conselho nacional de justiça e Súmula vinculante 13/STF. Configuração. Nomeação para o exercício de cargo comissionado em momento posterior ao ingresso de parente da impetrante na magistratura estadual. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O mandado de segurança, por ser ação autônoma de impugnação prevista na Constituição Federal, de caráter protetivo de direito líquido e certo, exige, para sua admissibilidade, a presença de requisito específico, notadamente, a existência irrefutável do direito líquido e certo de que se diz titular o impetrante, em virtude de sua natureza expedita (cf. RMS 16.392/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 22/10/2007, p. 275). ... ()
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