Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Furto simples. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória condicionada. Crime com pena máxima igual a quatro anos. Óbice do CPP, art. 313. Inaplicabilidade em relação à incidência das medidas cautelares. CPP, art. 319. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Proporcionalidade e adequação das medidas aplicadas. Ilegalidade não demonstrada.
«1. A restrição constante no CPP, art. 313, inciso I, diz respeito apenas ao decreto de prisão preventiva, não havendo portanto qualquer óbice para a incidência de medidas alternativas na hipótese dos autos, em que o paciente é acusado da prática de furto simples, ainda que se trate de crime ao qual é cominada pena máxima em abstrato igual a 4 (quatro) anos de reclusão. ... ()
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