1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Parcelamento de débito fiscal. Extensão a contribuintes não alcançados pela norma que prevê a concessão do benefício. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes. Precedentes. ... ()