Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ausência de ilegalidade manifesta. Acórdão devidamente fundamentado. Comprovada a existência de associação estável e permanente para a prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pacientes que se dedicavam à narcotraficância e integravam organização criminosa (comando vermelho). Aferição. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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