1 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Desistência homologada. Superveniente pedido de penhora de parte do depósito de 5%, previsto no CPC/1973, art. 488, II, realizado pelo juízo em que tramita a execução do título executivo judicial que a presente ação rescisória objetivava desconstituir. Possibilidade. Quantia de titularidade da autora.
«1. O comando contido no CPC/1973, art. 488, II, em conjunto com a norma prevista no art. 494, do mesmo diploma legal, revela que, se a ação rescisória for julgada procedente, a quantia será restituída ao autor; se for julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos, a importância será revertida em favor do réu, a título de multa. ... ()