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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 488


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
Capítulo IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA
  • Ação rescisória. Petição inicial
Art. 488

- A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do CPC/1973, art. 282, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no nº II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

Jurisprudência Selecionada do artigo 488

141 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.1043.6000.2000
STJ
- Ação rescisória. Preliminares. Ausência de pedido de novo julgamento. Esgotamento dos recursos cabíveis. Justiça da decisão. Incidência da Súmula 343/STF. Mérito. Subscrição de ações. Ofensa à coisa julgada. Alteração do parâmetro utilizado para o cálculo do valor patrimonial das ações.

«1. É assente, na jurisprudência desta Corte Superior, que o pedido de novo julgamento (iudicium rescissorium), requisito previsto no CPC/1973, art. 488, I (CPC/2015, art. 968, I), não é obrigatório nas ações rescisórias fundadas com base nos incisos II (incompetência absoluta ou impedimento do juiz) e IV (ofensa à coisa julgada) do CPC/1973, art. 485. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9001.2500
STJ
- Ação rescisória. Valor da causa. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Regra geral. Identidade com o valor da causa rescindenda. Exceção. Discrepância com o proveito econômico buscado. Configuração. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 488, I.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o valor da causa a ser atribuído ação rescisória deve guardar identidade com o valor dado à demanda original rescindenda, salvo a hipótese de discrepância fundada proveito econômico buscado, que prevalecerá. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5891.4002.1600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Deserção do recurso. Erro da digitalização dos comprovantes. Comprovação posterior. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. Ação rescisória. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Depósito previsto no, II do CPC/1973, art. 488. Reversão em multa a favor da parte contrária. Caráter punitivo. Necessidade de recolhimento. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado anteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4750.0000.0300
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. Acolhimento. Rejeição do recurso.

«1 - À Ação Rescisória a que atrelada a presente Impugnação ao benefício da Justiça Gratuita foi atribuído o valor da causa de R$ 2.518.030,00, sendo certo que, se indeferido o mencionado benefício, o autor deverá arcar com o depósito de 5% desse montante ( CPC/1973, art. 488, II), além das despesas processuais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1003.5100
STJ
- Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples ausência de expresso pedido de nova decisão na peça recursal. Rigor formal descabido. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Deve exsurgir claramente do processo, não se podendo admitir a produção de provas para demonstrá-lo. Para ensejar ação rescisória, considera-se documento novo aquele que não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Pronunciamento unânime pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória. Depósito prévio, previsto no CPC/1973, art. 488, II. Multa em favor da parte ré.

«1 - Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8006.4100
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Falta do depósito previsto no, II do CPC/1973, art. 488. Necessidade de oportunizar à parte a regularização do feito. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Devolução dos autos à origem.

«1 - O Tribunal de origem, após constatar que não foi efetuado o depósito exigido no CPC/1973, art. 488, II do, indeferiu a petição inicial com base no mesmo, art. 490, II diploma, afirmando ser desnecessária a intimação das partes para proceder à regularização. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4324.0000.2200
STJ
- Seguridade social. Ação rescisória. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa. Previdenciário. Pensão por morte. Data do óbito. Erro de fato. Ocorrência. Legislação aplicável. Lei 9.032/1995. Pedido procedente.

«1 - O beneficiário da assistência judiciária gratuita está dispensado do recolhimento do valor previsto no inciso II do CPC/1973, art. 488. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4324.0000.2400
STJ
- Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil. Incompetência do STJ. Não-ocorrência. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa. Preliminares afastadas. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Habilitação posterior. Termo inicial. Violação a literal disposição do Decreto 89.312/1984, art. 10 e Decreto 89.312/1984, art. 47. Julgado rescindendo que não apreciou a causa sob esses dispositivos. Pedido improcedente.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar ação rescisória nos casos em que o acórdão proferido por um dos seus órgãos julgadores, ao declarar o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência da Corte, aprecia o mérito da demanda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5190.5000.0100
STJ
- Rescisória. Processual civil. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa.

«O beneficiário da assistência judiciária gratuita está dispensado do recolhimento do valor previsto no inciso II do CPC/1973, art. 488. Precedente.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9001.5600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descumprimento de ordem judicial para que o autor regularize o depósito prévio. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 490, II. Análise a respeito da suposta ocorrência de justa causa. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de ordem judicial para que o autor regularize o depósito prévio previsto no inciso II do CPC/1973, art. 488, enseja o indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 490, II. Precedentes: AgRg no REsp. 1.539.057/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15/9/2015; REsp. 1.028.519/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 17/11/2014. ...(Continua)

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