Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Causa interruptiva. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Tendo sido declarada, em 27.2.2013 (DJe 4.3.2013), a extinção da punibilidade pela prescrição, com fundamento nos artigos 109, IV, e 107, V, ambos do Código Penal, ante a condenação dos recorrentes à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão por sentença (publicada em 9.10.2001), não impugnada pelo Ministério Público (CP, art. 110, § 1º), verifica-se o transcurso do lapso para consumação da prescrição, de 4 anos, em 9.10.2005. ... (Continua)