Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão. Inteligência do CP, art. 67. Recurso especial provido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, aos 10/04/2013, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), uniformizou o entendimento de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando a orientação firmada no julgamento do EREsp 1.154.752/RS no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. ... ()
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