Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao Lei 8.038/1990, art. 38 e ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedente. Penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Pena de inabilitação acessória à pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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