Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10. Pedido, em sede de apelação, de condenação, tão somente, nas penas de ressarcimento do dano ao erário e de multa civil. Efeito devolutivo da apelação. Tantum devolutum quanto appellatum. Rescisão do julgado para manter as penas nos limites da matéria devolvida ao tribunal.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão rescindendo em que se discute a possibilidade de o Tribunal local julgar procedente a ação, aplicando todas as sanções previstas para a prática de ato ímprobo, na hipótese de o autor, em sede de apelação, circunscrever o seu pedido a duas das penalidades previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, embora tivesse postulado na petição inicial pela aplicação de todas elas. ... ()
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