Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Complementação de custas iniciais. Embargos de terceiro. Despacho inicial que determinou emenda para complementação das custas. Parte que noticia a desistência da demanda, diante do acordo firmado entre os litigantes e não dá cumprimento à ordem proferida. Sentença que homologou a desistência e julgou extintos os embargos, determinando que se intimasse a autora a proceder ao recolhimento da diferença das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão que merece ser mantida, diante da discrepância entre o valor atribuído e o conteúdo econômico pretendido. De rigor, a complementação das custas, a teor do disposto no CPC/1973, art. 19 e Lei 11.608/2003, art. 4º, I. Recurso improvido.

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