Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano de recuperação aprovado pela assembleia-geral de credores e homologado pelo Magistrado. Pretensão do credor, em recurso, de anulação da assembleia. Conhecimento parcial do inconformismo, julgando-O prejudicado em relação às notas de crédito, em razão de expressa desistência do agravante. Não conhecimento da matéria relativa à classificação de crédito, por haver sede própria para tanto e não conhecimento da matéria relativa aos ACCs («Aktiengesellschaft) porque não reapresentada no plano modificado. Conhecimento e provimento das demais matérias entendendo viável a subclassificação de créditos, desde que atendido o princípio do tratamento paritário e a colheita separada de votos. Viabilidade de realização da venda do ativo, sem obediência ao disposto no art. 66, devendo ser cumpridos os requisitos impostos pelo princípio da transparência, ausentes na proposta apresentada. Nulidade da proposta e da deliberação neste tópico. Recurso conhecido e provido em parte, para anular a homologação judicial tendo em vista a declaração de nulidade parcial de atos deliberativos votados na assembleia-geral de instalação pela classe de credores quirografários, com determinação.