Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Regime aberto e substituição de pena. Matéria não analisada na origem. Inviabilidade de exame. Supressão de instância. Impetração a que se nega seguimento. Ordem concedida de ofício para que o tribunal estadual se pronuncie.

«1. A questão deduzida na impetração, relativa à possibilidade de concessão de regime aberto e substituição de pena, não foi examinada pela Corte Estadual, que não conheceu do habeas corpus ali manejado, ao argumento de que a pretensão deduzida naquele writ deveria ser objeto de recurso específico, de ampla cognição, nada dizendo quanto ao mérito. Tal circunstância impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer na indevida supressão de instância. ... (Continua)