Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Art. 33, «caput, c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III. Prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos pressupostos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reiteração delitiva. Superveniência de sentença condenatória. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da Recorrente - presa em flagrante, em 25/08/2012, tentando introduzir no Presídio Carlos Tinoco da Fonseca quantidade considerável de entorpecentes, qual seja, 305,5g de maconha, acondicionados em 74 invólucros plásticos e 14,7g de cocaína, acondicionadas em 5 embalagens plásticas - a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de indicativos nos autos no sentido de que a atividade delituosa era reiterada, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes. ... ()
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