Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Restituição de veículo. Terceiro de boa-fé. Existência de dúvidas quanto à propriedade do bem. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. É lícito ao terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança contra ato judicial em feito que não era parte, por ter o direito potestativo de se insurgir contra o referido decisum e almejar a restituição do veículo que alegadamente lhe pertence. ... ()
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