1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade não caracterizadas. Súmula 182/STJ a obstar o conhecimento do agravo regimental.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()