Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Fixação da pena. Confissão judicial. Utilização para a condenação. Parcialidade. Irrelevância. Atenuante configurada. Reconhecimento e aplicação obrigatórios. Constrangimento evidenciado. CP, art. 65, III, «d.
«1. A confissão realizada em sede judicial é suficiente para fazer incidir a atenuante do CP, art. 65, III, «d, quando expressamente utilizada para a formação do convencimento do julgador, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial.... ()
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