Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Causa de diminuição da pena. Delação premiada. Ausência de colaboração. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.807/1999, art. 14.
«... Relativamente à pretendida aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no Lei 9.807/1999, art. 14 – delação premiada –, a Corte estadual consignou o seguinte (fl. 115 – grifo nosso): ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;