Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Administrativo. Tutela antecipatória. Concessão de serviço público. Transporte coletivo intramunicipal. Poder concedente que, diante de situação emergencial, autoriza que terceiro exerça atividades essenciais e inerentes à concessionária, fazendo as vezes desta. CPC/1973, art. 273. Lei 8.987/95, art. 25, § 1º. Lei 8.666/93, art. 55, XIII.
«Descontinuidade do fornecimento do serviço público pela concessionária quando, ao término do prazo (seis meses), objeto de ato administrativo, por definição unilateral e precário, não reassumiu, com seus próprios meios, a operação das seis linhas concedidas, confessadamente dependente do fornecimento dos veículos do terceiro. Procedimento administrativo que observa a ampla defesa e o direito ao contraditório, de modo a evitar a burla aos princípios constitucionais da licitação, da impessoalidade, da continuidade dos serviços públicos e da proteção devida a seus usuários. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273, aliada à mora contra o interesse público. Recurso a que se dá provimento.... ()
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