(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.2600) LeaderCase

STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas trabalhadas - IHT. Petrobras. Caráter remuneratório. CTN, art. 43. CPC/1973, art. 543-C

«A verba intitulada «Indenização por Horas Trabalhadas» - IHT, paga aos funcionários da Petrobras, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda (Precedentes da 1ª Seção: EREsp 939.974/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, J. em 22/10/2008, DJe 10/11/2008; EREsp 979.765/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, J. em 13/08/2008, DJe 01/09/2008; EREsp 666.288/RN, Rel. Min. Teori Albi

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