Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Aqüestos. Esforço comum. Comunhão. Súmula 377/STF. Incidência. CCB/1916, art. 259.
«No regime da separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum dos cônjuges (CCB/1916, art. 259).»... ()
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