Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Citação. Edital criminal. Cabimento. Inexistência de esforços para localização do réu. Nulidade.

«A determinação da citação por edital só é cabível, sob pena de nulidade, depois de esgotados todos os meios para se encontrar a pessoa. O direito fundamental da pessoa humana de saber que está sendo processada criminalmente não pode ser preterido pela Justiça, que deve diligenciar no sentido de localizar o acusado para convocação por todos os modos e atentando para todos os elementos de que disponha para tanto.... (Continua)