Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Vedação.

«A ordem jurídica não tolera o abuso de direito decorrente da superioridade do credor, como acontece quando este estabelece pena que, evidentemente, ultrapassa o prejuízo pelo inadimplemento e tem laivos de enriquecimento ilícito. O Poder Judiciário deve, neste caso, intervir para reduzir a pena a limite equânime.... (Continua)