1 - STJ Pena. Nulidade. Sentença. Dosimetria da pena.
«A nulidade da sentença, quanto à dosimetria da pena, não pode ser apreciada na via estreita do «habeas corpus, salvo com vistas a coibir erro grosseiro, por importar em revolvimento do conjunto fático- probatório, necessário em espécie, eis que devidamente fundamentada a fixação da reprimenda acima do mínimo legal.... ()