Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidão de passagem. Juros compensatórios e lucros cessantes. Cumulatividade descabida.
«Impossível cumular, em ação de constituição de servidão administrativa, a condenação de juros compensatórios com lucros cessantes, sob pena de «bis in idem, visto que aqueles se destinam a compor o patrimônio do proprietário indenizando-o dos lucros que deixou de auferir em razão da servidão.... ()
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