Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. CP, art. 214 e CP, art. 223. Lei 8.072/1990, art. 9º.
«Dessume-se do art. 9º, da Lei de Crimes Hediondos, que o aumento de pena nele previsto, para o caso em tela, crime de atentado violento ao pudor - CP, art. 214, só é aplicável se ocorrer também lesão corporal grave ou morte, ante a expressa remição da lei ao CP, art. 223, «caput, e parágrafo.... ()
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