acao reivindicatoria ilegitimidade passiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Apelação cível. Ação reivindicatória. Ilegitimidade passiva suscitada em contestação. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Impossibilidade. Oportunidade para emenda. CPC/2015, art. 338. Economia processual. Recurso provido.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 338, quando o réu alegar em contestação, sua ilegitimidade passiva, não poderá o magistrado, de plano, julgar extinto o feito, sem resolução de mérito. Deverá ser oportunizada à parte autora a emenda da inicial, para substituição do réu ou para inclusão do sujeito por este indicado como litisconsorte passivo, o que inclusive constitui imperativo de economia processual.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Ilegitimidade passiva. Ofensa aos arts. 371, 489 e 1022 do CPC/2015 (arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC, de 1973). Inocorrência. Honorários. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

3 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Ilegitimidade passiva. Prenchimentos dos requisitos autorizadores da tutela. Modificação do entendimento. Pretensão recursal que demanda o reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravante e o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ, que incide a ambas as alíneas do permissivo constitucional.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO APLICÁVEL. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ACOLHER O PEDIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Posse injusta. Tribunal a quo concluiu pela ilegitimidade passiva do recorrente na ação reivindicatória. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 22/03/2019). ... (Continua)

6 - TJPE Civil. Processo civil. Apelação. Ação reivindicatória. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Exceptio usucapionem. Matéria de defesa. Ausência de animus dominus.1. A jurisprudência desta corte admite a legitimidade dos herdeiros para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário. Precedentes STJ.

«2 - In casu, as recorrentes não conseguiram satisfazer os requisitos essenciais da usucapião extraordinária, na conformidade que a Lei exige, eis que não exerceram a posse com o animus dominus, ou seja, ali viviam de forma precária, com a permissão do real proprietário.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE - HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

art. 85, §2º, do CPC/2015 estabelece os parâmetros para a fixação da verba honorária havendo uma ordem gradativa a ser observada, a saber: o valor da condenação; ou inexistindo o proveito econômico obtido; ou sendo ele incomensurável, o valor atualizado da causa. Sendo o proveito econômico obtido passível de mensuração, não se justifica recorrer ao arbitramento equitativo. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA POR ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

Trata-se de Ação Reivindicatória extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. ... (Continua)

9 - TJSP Ação reivindicatória. Condomínio em edificação. Parte do terreno onde se localizam os «boxes de garagem do prédio. Litisconsórcio passivo necessário de todos os condôminos, mesmo que sem direito a vaga de garagem, porque a procedência do pedido acarretará diminuição da fração ideal de todos eles. Legitimidade passiva.

«Em ações de natureza real como a reivindicatória, todos os condôminos de um edifício de apartamentos são partes passivas legítimas; porque a eventual procedência da demanda afetará direitos pessoais de todos eles, o que extrapola às atribuições administrativas do síndico.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta a reconvenção sem resolução do mérito em relação à promitente cessionária, por ilegitimidade ad causam. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DE COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TAMG Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Réu diretor da pessoa jurídica que vendeu o imóvel aos autores, mas que efetivamente o ocupa com sua família. Legitimidade passiva configurada. (Com doutrina e jurisprudência).

13 - TJSP Ação reivindicatória. Locação do imóvel. Ação do novo proprietário do bem, contra o locatário. Legitimidade passiva configurada. Denunciação da lide ao locador. Falta de pedido indenizatório na ação regressiva. Hipótese, a rigor, de formação de litisconsórcio passivo entre locador e locatário. Prosseguimento da demanda, nestes termos. (Com doutrina).

«Os locatários são parte passiva legítima para a causa reivindicatória promovida pelo novo proprietário do bem, devendo permanecer no processo em litisconsórcio passivo com a locadora, a quem pouco tecnicamente denunciaram a lide sem formular pretensão regressiva.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prova da posse. Ilegitimidade passiva. Reexame do conjunto-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido para desocupação de lote. Inexistência de interesse de agir. Reconhecimento. Violação de enunciado de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial quanto à ilegitimidade passiva reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

15 - STJ Registro público. Ação anulatória de registro c/c reivindicatória. Ação proposta contra particulares. Ilegitimidade passiva reconhecida. Desmembramento de ações. Impossibilidade na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 1º e 2º. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Da petição inicial, infere-se que o pedido apresentado pelos autores foi o de «a) anular e cancelar a matrícula 31.313 do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (Contagem/MG), com suas posteriores averbações; b) restabelecer o registro original de 5.623, fls. 69, do livro 3F, do Cartório de Registro de Imóveis de Betim; c) imitir definitivamente os autores na posse do imóvel retro transcrito (fls. 04). Como causa de pedir, sustentaram a ocorrência de erro ou má-fé. ... (Continua)

16 - STJ Registro público. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. Ilegitimidade passiva afastada. CPC/1973, art. 252. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 265. CPC/1973, art. 294. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 252.

«- Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRINCÍPIO DA DIELATICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - IMÓVEL RURAL - VENDA DE GLEBAS POR FRAÇÃO IDEAL - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - SUPRESSÃO CONFIGURADA - POSSE INJUSTA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR FRUTOS PERCEBIDOS - BOA-FÉ DO POSSUIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROCURADOR COM AMPLOS PODERES - PARTE LEGÍTIMA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA- PRIMEIRO ALIENANTE - EVICÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.

Não se fala em ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso combate os fundamentos e documentos utilizados na decisão de mérito, ponderando suas razões. Na ação reivindicatória, comprovados a propriedade sobre a coisa, a posse injusta do réu e a individualização do imóvel reivindicado, deve o pedido ser julgado procedente. Somente o possuidor de má-fé responde pelos frutos colhidos e percebidos e pelos que o proprietário deixou perceber por culpa daquele. Não é devida a substituição do polo passivo, quando o procurador constituído acompanhou as vendas, regularizações e escrituração do imóvel, com amplos poderes de ingerência e decisão sobre as negociações. Enquanto ainda pendente processo judicial ou administrativo no qual terceiro postula direito anterior sobre a coisa, incabível o início da contagem do prazo prescricional trienal para demandar restituição. Por imperativo de lógica, a indenização do evicto é consequência jurídica indissociável da expropriação ou da privação da posse do adquirente.... (Continua)

18 - TJMG CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DEVEDOR FIDUCIANTE. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Partes legítimas para atuar na relação jurídico-processual são os titulares dos interesses em conflito, tendo legitimidade ativa aquele que busca a proteção ao direito violado e, passiva, aquele que resiste à pretensão posta em julgamento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Ilegitimidade passiva. Questão decidida no curso do processo. Não conhecimento. Litisconsorte necessário. Interesse não demonstrado. Posse injusta demonstrada. Incidência da Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do agravo em recurso especial nas razões recursais. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

1 - Ao concluir que a posse é injusta, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG Ação reivindicatória. Agravo de instrumento. Ação relativa a direito real imobiliário. Polo passivo. Ingresso de companheira. Desnecessidade. Reivindicatória. Legitimidade passiva. Possuidores e detentores. Ausência de distinção jurídica na posse. Litisconsórcio necessário. Matéria de ordem pública. Arguição de ofício. Dever do juiz. Nulidade parcial do processo. Apenas na hipótese de prejuízo às partes

«- A exigência disposta no § 1º do CPC/1973, art. 10 se limita à integração de ambos os cônjuges no polo passivo da lide relativa a direitos reais imobiliários, não se aplicando a hipótese de união estável. ... (Continua)

21 - TJRS APELAÇÕPES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E PRETENSÃO RECONVENCIONAL. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE OS BENS MÓVEIS SÃO DE PROPRIEDADE DAS AUTORAS-APELADAS. PRETENSÃO AQUISITIVA EM MATÉRIA DE DEFESA. NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA APELANTE. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR SUA RELAÇÃO COM A CO-APELANTE, ESTANDO CORRETA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PARA RESTITUIÇÃO DOS BENS INJUSTAMENTE RETIDOS. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA.

PELAÇÕES DESPROVIDAS... (Continua)

22 - TJRS Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Demanda a ser dirigida contra o possuidor do bem. Réu que, só na audiência, noticia seu afastamento. Irrelevância. Parte legítima. (Com doutrina).

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Questão analisada com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do CC), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos, DJe de). 4/4/2017 4/5/2017... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE PASSIVO POR ILEGITIMIDADE. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJPE Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória/reintegração de posse. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta rejeitadas. Aplicação da teoria da aparência. Vorossimilhança e prova inequívoca. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Presença. Liminar comfirmada. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A antecipação da tutela é medida excepcional e somente deve ser deferida quando presentes os seus requisitos autorizadores, conforme dicção do artigo 273, da lei processual, quais sejam, a existência de prova inequívoca das alegações contidas no pedido, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA APELANTE NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA POR SER A OCUPANTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM PRINCIPALMENTE, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, QUE AFASTOU O ANIMUS DOMINI DA APELANTE. REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. CODIGO CIVIL, art. 1228. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE DEVE SER PLENAMENTE USUFRUÍDO PELA APELADA. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão consumativa. Prova falsa. Reconhecimento. Procedência. Reivindicatória. Rejulgamento. Propriedade do imóvel. Ausência de prova idônea. Negócio jurídico e registro público. Nulidade. Ação direta. Desnecessidade. Cancelamento de matrícula. Erro material. Retificação. Desinfluência no resultado do julgamento. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Documento eletrônico vda42035133 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 18/06/2024 14:10:02publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. B60154f3-8504-4a3a-a33f-156933ca646a

1 - Se a parte interessada deixa de arguir sua ilegitimidade passiva ad causam no momento oportuno, não pode se aproveitar de uma intimação para impugnar o agravo interno interposto por outrem, para suscitar uma questão sobre a qual há muito se operou a preclusão consumativa.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação reinvindicatória. Terracap. Indenização por benfeitorias. Legitimidade passiva reconhecida com base no conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa e desfazimento de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Comparecimento espontâneo não configurado. Citação válida. Súmula 07/STJ. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Autarquia estadual. Interesse. Redistribuição para Vara de Fazenda Pública. Competência absoluta em razão da pessoa. Citação pessoal por oficial de justiça. Necessidade. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa por novo esbulho e desfazimento de construção, ajuizada em 2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/07/2017 e distribuído em 08/11/2017. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Ação reivindicatória. Bem público. Citação da sócia majoritária da empresa ocupante da área em discussão. Discussão realizada com base no dominío. Registro do bem em nome da pessoa física. Legitimidade passiva reconhecida. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

31 - TJSP Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Ação inicialmente dirigida contra quem jamais possuiu o imóvel. Posterior pedido de citação do verdadeiro possuidor. Comparecimento deste com contestação. Integração à lide como parte e não como assistente litisconsorcial. Pretendida denunciação da lide, pelo réu aos alienantes do bem. Viabilidade. Evicção. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 70, I. (Com doutrina).

«Se o verdadeiro possuidor, ao tomar conhecimento da ação, comparece e a contesta, assume a posição de parte e não de assistente litisconsorcial, devendo-se admitir que denuncie a lide aos alienantes do imóvel.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM - REJEITAR - PROVA DA PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - DETERMINAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO IMPROVIDO.

A legitimatio ad causam deve ser aferida de acordo com as alegações formuladas na demanda (in status assertionis), de modo que não havendo nítida ilegitimidade passiva diante da causa de pedir exposta na exordial, deve ser considerada a pertinência subjetiva da demanda e, então, a questão ser enfrentada como mérito para acolher ou rejeitar o pedido em relação à parte que se diz ilegítima. Procede a pretensão reivindicatória quando comprovado os requisitos previstos no disposto do CCB, art. 1228. Demonstrada a titularidade do domínio, a individuação do imóvel, e o fato deste encontrar-se injustamente em poder dos réus, considera-se comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito pleiteado. Lado outro, reconhecida a posse como injusta atrelada ao fato de que o requerido tinha pleno conhecimento de que a construção do canil foi realizada de forma indevida, deve ser afastada a boa-fé por parte deste, não havendo que se falar em indenização por benfeitorias. Diante disso, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, cabe à parte ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, o que não ocorreu na espécie. Assim, a mantença da sentença e não provimento do recurso é medida que se impõe.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Procedência do pedido autoral. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

34 - STJ Direito civil. Ação reivindicatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Legitimidade passiva. Citação de ambos os cônjuges. Necessidade. CPC/1973, art. 10, § 1º. Divórcio posterior ao registro da escritura de compra e venda no cartório imobiliário. Irrelevância. Escritura e compromisso de compra e venda assinados pelo casal. Necessidade de notificação. CCB, arts. 119, parágrafo único, e 960. Falta de prequestionamento. Recurso desacolhido.

«I. Não há cerceamento de defesa se for desnecessária a produção da prova pretendida. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Ação reivindicatória. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Legitimidade passiva. Acórdão proferido com base no conjunto probatório. Revisão obstada. Súmula STJ/07. Decisão agravada. Manutenção. I.- A matéria tratada no CPC, art. 12, V não foi objeto de debate no acórdão recorrido e no acórdão dos embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. É de salientar que não basta à parte discorrer sobre os dispositivos legais que entende afrontados. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, apesar da interposição de embargos de declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da súmula 211 desta corte. Ii.- O tribunal de origem afirmou ser a recorrente parte legítima para figurar no polo passivo da ação, utilizando-Se de argumentos que somente poderiam ser afastados mediante o reexame das provas, não cabendo a esta corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Súmula STJ/7. Agravo regimental improvido.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 - Município de Caraguatatuba - Sentença de improceência dos embargos à execução - Compromissário comprador cujo título está averbado à margem da matrícula imobiliária - Alegação de ilegitimidade passiva ao fundamento de que não exerce a posse do imóvel há décadas e pleito para ocupação do polo passivo exclusivamente pelo possuidor - Súmula 399/STJ que defere à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU - Ação ajuizada contra o compromissário comprador do imóvel, que ajuizou ação reivindicatória na qualidade de proprietário do imóvel e celebrou acordos administrativos para quitação de parte dos débitos - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ.

Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Possibilidade de defesa por negativa geral realizada por curador especial. Desnecessidade de impugnação específica. Parágrafo único, CPC, art. 341. Ilegitimidade passiva afastada. Fatos narrados na petição inicial são imputáveis aos ocupantes atuais do loteamento ilegal, assumindo a ré ocupar as unidades 101 e 103 da área, possuindo, portanto, pertinência subjetiva para a demanda, pois suportará os efeitos da sentença. Desnecessidade de produção de provas oral e pericial. Acervo documental suficiente para o julgamento. Legitimidade ativa demonstrada pela titularidade do domínio - certidão do Cartório do Registro Imobiliário, cuja validade segue preservada. Cuida-se de ação reivindicatória, com pedido de declaração de nulidade de escritura e imissão na posse, de área individualizada consistente na unidade 31, que representa fração dos Lotes 02 e 03, da Quadra B da planta 515512915, situados na Estrada Vereador Alceu de Carvalho, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, conforme descritos e caracterizados nas matrículas 315465 e 364420, do 9º Ofício do Registro de Imóveis. Incontroversa irregularidade do loteamento praticado pelo segundo réu, porque reconhecido na sentença e não devolvido em recurso. Demandado que confessou a ilicitude, reconhecendo a procedência do pedido, além de ter aduzido aos autos instrumento de transação pactuado com os autores. Ausência de impugnação específica dos documentos apresentados pelos autores em momento oportuno, notadamente as certidões do RGI e as plantas anexadas com a peça inicial. Conjunto probatório, que demonstra a presença dos requisitos necessários à procedência do pleito reivindicatório, a saber, a prova da titularidade do domínio, a individualização dos imóveis reivindicados e a posse injusta dos réus, sem a necessidade de dilação probatória. Força probatória do registro imobiliário goza de presunção iuris tantum, produzindo todos os efeitos legais enquanto não cancelado (art. 1.245, § 2º, do Código Civil). Reconhecimento da usucapião que se revela inviável diante da Ilegalidade do loteamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO INICIAL QUE ALEGA QUE O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO JK, COMO UNIDADE INDIVIDUALIZADA, VIOLA O FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS PELO FALECIMENTO DO CASAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES E BERGENES RAMOS ALVES QUE CONSTITUIU, EM VERDADE, UM CONDOMÍNIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS DE FRAÇÕES IDEAIS DA TOTALIDADE DOS BENS DE CADA MEMBRO DO FALECIDO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDICADAS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO 2ª E 3º RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DO 2ª RÉU QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE É DIVORCIADO DA TERCEIRA RÉ, NÃO SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; QUE ALEGA A LICITUDE DA ESCRITURA PÚBLICA; QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE ALEGA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUBSTANCIADA EM DECADÊNCIA; QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA UMA VEZ QUE O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA NÃO FOI PLEITEADO NA INICIAL; QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TEM CARÁTER AD CORPUS, AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO; INVOCA, POR FIM, A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Alegação de decurso do prazo decadencial com fulcro no CCB, art. 445, que diz respeito a vício redibitório. Questão que não guarda relação com aquela apreciada no presente feito, que trata de anulação de registro público. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Bem móvel - Ação reivindicatória c/c indenização por danos materiais - Alegação de legitimidade passiva de litisconsorte afastada - Mérito - Autor contratado para a execução de construção de galpões aviários - Alegação de propriedade dos bens móveis utilizados para a realização da obra e que foram indevidamente retidos pela ré - Comprovação - Presença dos três pressupostos da ação reivindicatória, quais sejam, demonstração da titularidade do domínio, da posse injusta mantida pela ré (sem causa jurídica) e da individuação dos bens móveis reivindicados - Direito do autor de reaver do poder da ré, que injustamente detêm os bens móveis reivindicados - Inteligência do art. 1.228 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião extraordinária c/c pedido reivindicatório. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa. Recurso autoral. Desprovimento. Inocorrência de preclusão quanto à legitimidade ativa. Decisão saneadora que diferiu a apreciação da preliminar de ilegitimidade para o momento de análise do mérito. Empresa autora que não detinha a posse do imóvel usucapiendo, eis que, no ano de 1993, cedeu os direitos possessórios a seu sócio-diretor, que era quem, legalmente, os exercia ao tempo do ajuizamento desta demanda, no ano de 2004. Nulidade do instrumento de cessão que não pode ser declarada nos presentes autos. Tampouco se pode afirmar em grau de certeza, com base nos documentos que constam dos autos, que a empresa autora exerceu, com exclusividade e no interesse da pessoa jurídica, a posse do imóvel no decurso da prescrição aquisitiva. Parte autora pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica própria, que não se confunde com a pessoa física de seu sócio-diretor. Flagrante ilegitimidade ativa. Ainda nesse ínterim, inviabilizada a emenda do polo ativo da demanda, eis que implicaria, necessariamente, a modificação da causa de pedir, o que reverberaria na constituição do polo passivo, inclusive. Instransponíveis incongruências na formação dos polos ativo e passivo da demanda que impõem a manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)

41 - TJSC Apelações cíveis. Ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos morais e ação reivindicatória. Feitos conexos. Julgamento conjunto. Agravo retido. Inaplicabilidade do CDC. Imobiliária que foi excluída da lide em decisão irrecorrida, remanescendo no feito apenas comprador e vendedor. Relação de consumo inocorrente. Recurso desprovido. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Prestações quitadas. Contexto fático-probatório que, todavia, evidencia a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Invalidade do negócio jurídico, inapto a produzir efeitos. Recursos desprovidos.

«Tese - Em ação de adjudicação compulsória cumulada com pleito indenizatório, a exclusão da imobiliária, por ilegitimidade passiva, com a permanência na lide apenas do comprador e do vendedor do imóvel, obsta a incidência das regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Fixação com base no valor da causa. Observância do CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

43 - STJ Compra e venda. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda. Ação reivindicatória. Mandato. Procuração falsa. Nulidade absoluta. Vício que se transmite aos negócios sucessivos. Alegação de boa-fé. Impossibilidade. CPC/1973, art. 2º. CCB, art. 134, CCB, art. 145 e CCB, art. 146.

«3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Pretensão da autora de restituição do imóvel de sua propriedade, o qual está em vias de incorporação à carteira imobiliária do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, ora assistente litisconsorcial, sob o fundamento de que os réus o ocupam indevidamente. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos demandados. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, uma vez que, diversamente do que sustentam os réus, foram eles intimados, em 08 de janeiro de 2024, para se manifestar acerca do laudo pericial elaborado durante a instrução. Tese de inobservância do despacho que determinou que os litigantes só fossem intimados do referido laudo depois da expedição do mandado de pagamento em favor do especialista do Juízo que não se acolhe, considerando que isso aconteceu em 19 de dezembro de 2023, ou seja, antes de os demandados tomarem ciência do resultado da perícia. Ilegitimidade ad causam ativa e passiva não caracterizadas, pois a demandante é, em tese, proprietária do imóvel em questão no Cartório do Registro de Imóveis, o qual se pretende incorporar ao patrimônio da autarquia previdenciária, sendo que o aludido bem está na posse dos réus, estando evidenciada, assim, a pertinência de todos para a ação. Transcrição do 9º Cartório do Registro de Imóveis comprobatória de que o imóvel foi doado à autora, pela Empresa Saneadora Territorial Agrícola S/A. devendo ser destacado que o mencionado ato se destinada a registrar os títulos translativos de propriedade, no sistema anterior ao advento da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que estava em vigor à época da celebração de tal contrato. Perícia, realizada durante a instrução, conclusiva de que a área ocupada pelos demandados está dentro do terreno reclamado pela demandante. Prova técnica produzida com a finalidade de definir se a área que está na posse dos réus se situa no imóvel de propriedade da autora, o que foi devidamente analisado pelo perito, ao contrário do que se apela na irresignação. Posse dos réus sobre o imóvel que, embora iniciada em 1987, quando nele estabeleceram seu domicílio, tendo ali residido até se mudarem, em 2010, deixando, todavia, um posto de lava-jato que exploram ainda hoje, recaiu sobre um bem público, não ensejando, consequentemente, a aquisição da propriedade por usucapião. Aplicação do disposto no CF/88, art. 183, § 3º. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor arbitrado pelo Magistrado a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida.

45 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO.

Ilegitimidade passiva. Demanda ajuizada em face daqueles que se encontram no imóvel. Irrelevância, assim, do fundamento para a ocupação. Possuidores e detentores que devem figurar na relação processual. Ré, por outro lado, que não possui relação material com o imóvel. Improcedência do pedido quanto a Jacyara. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL. DEMANDA PETITÓRIA BASEADA NO DOMÍNIO DO BEM. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DA COISA REIVINDICADA, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E DA POSSE INJUSTA DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO art. 1.228 DO CC. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA NO PRESENTE CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. APRESENTAÇÃO DE TÍTULO AQUISITIVO DO BEM DEVIDAMENTE REGISTRADO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LEGÍTIMA POR PARTE DA RÉ. DOCUMENTOS DA DEFESA SEM LASTRO REGISTRAL, ENVOLVENDO TERCEIROS ESTRANHOS AOS AUTOS. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, FIGURANDO A RÉ COMO CESSIONÁRIA. CEDENTES QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA PETITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM A RÉ QUE NÃO PODE PREVALECER SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE EXISTENTE EM NOME DO AUTOR. POSSE DA RÉ QUE SE TORNOU INJUSTA A PARTIR DA CIÊNCIA DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR PARTE DO AUTOR, DANDO CONTA DA INVASÃO NO IMÓVEL E PLEITEANDO SUA DESOCUPAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões efetivamente decididas no acórdão recorrido. Questões outras não suscitadas pela parte nos embargos de declaração opostos na origem. Interposição de dois recursos diferentes contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Violação ao princípio da unirrecoribilidade. Preclusão consumativa configurada. Subsistência do recurso protocolado em primeiro lugar. Segundo recurso juridicamente inexistente. Peça apresentada sob o rótulo de aditamento e ratificação de recurso inexistente. Impossibilidade, salvo quando a peça se revestir, como na hipótese, de todas as formalidades de um novo recurso. Técnica de ampliação de colegiado em ação rescisória. CPC/2015, art. 942, § 3º, I. Aplicabilidade às rescisórias de sentença. Inaplicabilidade às rescisórias de acórdãos cuja competência seja de órgão fracionário de maior composição. Ausência de pedido rescisório. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Pedido logicamente dedutível do pedido rescindente. Julgamento extra petita, alteração de causa de pedir, ofensa à coisa julgada e decadência. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva na ação rescisória. Acórdão recorrido que afirma, a partir de fatos e provas, serem elas possuidoras de área coincidente com a área objeto da ação. Impossibilidade de reexame da premissa. Súmula 7/STJ. Rescindibilidade da decisão que reconheceu a existência de prescrição da pretensão de sobrepartilha de legado. Limitação do julgamento ao juízo rescindente. Possibilidade. Determinação de prosseguimento da ação de sobrepartilha na origem. Exame da posse ad usucapionem como matéria de defesa em ação rescisória. Matéria afeta ao juízo rescisório, inexistente na hipótese. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Rescindibilidade condicionada à existência de ofensa à literalidade da regra. Necessidade de ofensa direta e que represente o desprezo da decisão às normas tidas por violadas. Inviabilidade da rescisão quando à regra for dada interpretação possível ou razoável. Legado deixado à parte concomitantemente com concessão de direito de uso da mesma área a terceiros. Inexistência de impedimento à transmissão do domínio ao legatário, que ocorre com o falecimento do legante. Inexistência de causa suspensiva do direito de pedir o legado. Direito de propriedade sobre a coisa legada, direito de pedir a coisa legada e posse da coisa legada. Institutos distintos e inconfundíveis. Ausência de condição suspensiva, que se relaciona com a existência de condicionante à implementação do domínio e ao direito de pedir a coisa, mas não com a posse exercida por terceiros. Inexistência de teratologia na decisão rescindenda que estabelece o dia da transmissão do domínio como termo inicial da prescrição vintenária para pedir o legado, ainda que o ingresso na posse apenas viesse a ocorrer futuramente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação rescisória proposta em 26/08/2013. Recursos especiais interpostos em 20/06/2017, 03/07/2017 e 06/07/2017 e atribuídos à relatora em 17/05/2018. ... (Continua)

48 - STJ Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)

«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. ... (Continua)