Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA APELANTE NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA POR SER A OCUPANTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM PRINCIPALMENTE, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, QUE AFASTOU O ANIMUS DOMINI DA APELANTE. REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. CODIGO CIVIL, art. 1228. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE DEVE SER PLENAMENTE USUFRUÍDO PELA APELADA. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.