Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião extraordinária c/c pedido reivindicatório. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa. Recurso autoral. Desprovimento. Inocorrência de preclusão quanto à legitimidade ativa. Decisão saneadora que diferiu a apreciação da preliminar de ilegitimidade para o momento de análise do mérito. Empresa autora que não detinha a posse do imóvel usucapiendo, eis que, no ano de 1993, cedeu os direitos possessórios a seu sócio-diretor, que era quem, legalmente, os exercia ao tempo do ajuizamento desta demanda, no ano de 2004. Nulidade do instrumento de cessão que não pode ser declarada nos presentes autos. Tampouco se pode afirmar em grau de certeza, com base nos documentos que constam dos autos, que a empresa autora exerceu, com exclusividade e no interesse da pessoa jurídica, a posse do imóvel no decurso da prescrição aquisitiva. Parte autora pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica própria, que não se confunde com a pessoa física de seu sócio-diretor. Flagrante ilegitimidade ativa. Ainda nesse ínterim, inviabilizada a emenda do polo ativo da demanda, eis que implicaria, necessariamente, a modificação da causa de pedir, o que reverberaria na constituição do polo passivo, inclusive. Instransponíveis incongruências na formação dos polos ativo e passivo da demanda que impõem a manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)