Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DEVEDOR FIDUCIANTE. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Partes legítimas para atuar na relação jurídico-processual são os titulares dos interesses em conflito, tendo legitimidade ativa aquele que busca a proteção ao direito violado e, passiva, aquele que resiste à pretensão posta em julgamento. ... (Continua)