1 - STJ Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro real. Despesa operacional. Férias. Empregados. Regime de competência. Aquisição do direito. Conceito de despesa incorrida. Lei 4.506/1964, arts. 43 e 47, § 1º. CLT, art. 134. Decreto-lei 1.730/1979
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta com a finalidade de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito à dedutibilidade de despesas incorridas pela aquisição do direito às férias dos empregados, na apuração do IRPJ do ano-base de 1978 (fl. 12). ... ()
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2 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Tratamento realizado com prestador não credenciado. Operadora que não comprovou a disponibilidade do tratamento em estabelecimento credenciado localizado no município de residência da autora ou naqueles limítrofes. Despesa incorrida para suprir omissão da operadora. Obrigação de ressarcimento. RN 259/2011 da ANS. Incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o valor do ressarcimento. CPC, art. 322.
Honorários sucumbenciais devidos pela autora que devem incidir sobre o proveito econômico obtido pela operadora e não sobre o valor da causa. Rateio das custas processuais que deve ser feito proporcionalmente à sucumbência de cada parte. CPC, art. 86. Ré que deve responder por 90% do valor das custas, cabendo o restante à autora. Recurso da ré desprovido, provido o da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Créditos de liquidação duvidosa. Provisão. Exclusão. Base de cálculo do PIS e da confins. Denegação da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Banco RCI Brasil S/A. contra a União objetivando excluir os valores da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a restituição ou compensação dos valores recolhidos nos 5 anos anteriores à impetração. ... ()
