1 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Admissibilidade. Bens úteis e necessários. Pessoa jurídica. Pequeno porte. CPC/1973, art. 649, IV.
«Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de serem impenhoráveis máquinas e utensílios destinados ao uso profissional de microempresa e empresa de pequeno porte.... ()
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2 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bens úteis e necessários. Sociedade. Pessoa jurídica. Pequeno porte. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, IV.
«Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de serem impenhoráveis máquinas e utensílios destinados ao uso profissional de microempresa e empresa de pequeno porte. Ocorre que, averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre os bens indispensáveis implica reexame de prova, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bens úteis e necessários ao exercício da atividade empresária. Aplicação do CPC/1973, art. 649, Vàs pessoas jurídicas. Sociedades empresariais. Possibilidade. Entendimento firmado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, V, às pessoas jurídicas, sociedades empresárias, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. E, no mesmo sentido: AgRg no REsp 1329238/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2013; AgRg no REsp 1381709/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/09/2013. ... ()
