filmagem de estabelecimento comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo nas dependências pertencentes a supermercado. Empresa que ao deixar de fornecer recibo de entrada de veículos e de dispor de filmagem do local assumia os riscos. Relação de consumo evidenciada. Indenização de rigor. Recurso do estabelecimento comercial não provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autora retratada de maneira secundária em material promocional de estabelecimento comercial. Uso de imagem. Autorização. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Disparo de sensor em estabelecimento comercial, após aquisição e pagamento de produto. Abordagem por seguranças da empresa. Caracterização do constrangimento e abalo à imagem e honra da autora. Indenização devida. Recurso provido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACUSAÇÃO DE FURTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL- ABORDAGEM INDEVIDA EM LOCAL ABERTO AO PÚBLICO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - ACUSAÇÃO SEM FUNDAMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.

A acusação infundada de prática de furto de produto em estabelecimento comercial, aliada à abordagem indevida da cliente dentro do estabelecimento, em local aberto ao público e sem a verificação prévia das filmagens, configura dano moral indenizável, notadamente porque a consumidora foi exposta à situação vexatória. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A modificação do termo inicial dos juros de mora incidentes no valor condenatório pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405 do CC/02). A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de reparação civil. Responsabilidade Civil. Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro. Acidente de trânsito. Manobra de conversão à esquerda realizada pelo recorrente na direção de seu veículo com o intento de adentrar a estacionamento de estabelecimento comercial sem as cautelas necessárias e indispensáveis em via pública de mão dupla, que tornou impossível à recorrida, que trafegava em faixa que se desenvolvia em sentido contrário pela mesma via pública, evitar a batida entre os veículos. Prova consistente em filmagem de câmera externa de segurança que demonstra haver o acidente ocorrido exatamente nestes moldes. Manobra realizada de forma absolutamente imprudente. Portanto de forma temerária e em grave afronta ao estatuído nos arts. 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa exclusiva do recorrente bem caracterizada. Recurso conhecido e improvido com majoração da verba honorária.

6 - TJMG Indenização por danos morais à pessoa jurídica. Civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Estabelecimento comercial. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Danos morais. Aferição de acordo com a situação fática. Recurso desprovido

«- Para a procedência do pedido de indenização por danos morais formulado por pessoa jurídica, é necessária a comprovação da existência de lesão à sua honra objetiva. Mesmo tendo a autora comprovado a imprescindibilidade da utilização de energia elétrica para o exercício de suas atividades, a interrupção do aludido serviço por algumas horas não afetou a imagem, o nome ou a credibilidade da empresa perante os seus clientes e fornecedores, situação que inviabiliza indenização por danos morais.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. VEÍCULO ROUBADO NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE CULPA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 130/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. 1.- A

responsabilidade civil, nas ações fundadas em relação de consumo, é objetiva, dispensando-se a constatação de culpa. No caso, o veículo da autora foi roubado no estacionamento no estabelecimento comercial do requerido. Assim, para a responsabilização civil dele basta a constatação do nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços de estacionamento e os danos causados à parte autora, o que ocorreu no caso. 2.- De acordo com o enunciado da súmula 130 do C. STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Tal enunciado se aplica ao caso. 3.- Resultando incontroverso que o veículo foi roubado do filho da parte autora no estacionamento do estabelecimento comercial, é de rigor sua condenação à reparação dos danos materiais. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Mensagem supostamente postada pelo réu no site de pesquisa Google cobrando aluguéis e chamando o estabelecimento comercial de caloteiro. Autenticidade da crítica impugnada pelo réu em contestação. Dano moral não demonstrado. Pessoa jurídica. Avaliação prontamente retirada pela autora da página de busca. Ausência de prova de ofensa à sua imagem perante terceiros. Sentença mantida. Recurso improvido

9 - TJSP Apelação. Suspensão de conta em plataforma de comércio eletrônico e bloqueio de saldo. Descumprimento do ônus da prova relativo à justa causa alegada pelas rés. Ato ilícito caracterizado. Dano moral configurado. Demora no restabelecimento do acesso do usuário comercial à plataforma. Diminuição da pontuação da empresa. Afetação da imagem comercial. Reparação devida. Indenização de valor comedido. Preceito cominatório bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM REVISTA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETRATAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autora que alega ter sido indevidamente abordada por preposto do estabelecimento comercial réu, enquanto se encontrava em suas dependências, sendo submetida à revista na frente dos demais clientes e somente liberada após a apresentação dos comprovantes de pagamento, o que ocasionou vexame e constrangimento. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Meios. Inexistente comprovação da ocorrência de filmagens por câmeras de segurança em estabelecimento comercial onde clientes vêm a ser assaltados, bem como inexistente manifestação a respeito, por parte da defesa, por ocasião da contestação, nada requerido nos autos até o momento da ocorrência dos debates, inadmissível pedido de nulidade processual pela ausência do material nos autos, não evidenciado qualquer prejuízo ao réu. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO. VAZAMENTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória decorrente de vazamentos de esgoto, que causaram a inundação do restaurante autor, e que trouxe prejuízos à sua reputação pela invasão de ratos no local, oriunda de obra realizada pela ré. A sentença reconheceu os danos morais sofridos pelo autor, fixando a compensação em R$ 50.000,00, mas afastou a comprovação dos danos materiais e lucros cessantes. ... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. INCIDÊNCIA DO art. 20 DO CÓDIGO CIVIL . A jurisprudência consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano extrapatrimonial nos casos de utilização da imagem para fins econômicos, conforme se extrai da Súmula 403/STJ, segundo a qual «independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais . Assim, a empresa, ao obrigar o empregado a utilizar vestimenta com a finalidade de produzir um ganho econômico ao patrão, sem o devido consentimento e sem a devida contraprestação pelo serviço prestado, extrapolou o direito de empregador, incorrendo em abuso de direito, nos termos do CCB, art. 187. Por outro lado, desde que a publicidade de produtos integre, direta ou indiretamente, a estratégia comercial ou publicitária da empresa, é de se presumir a existência de vantagem comercial, ainda que indireta, sendo irrelevante o fato de os produtos serem exibidos nas dependências do estabelecimento comercial. Nesse passo, uma vez que a Corte Regional manteve o indeferimento do pagamento da indenização por dano extrapatrimonial em face do uso indevido da imagem da empregada, tem-se que a decisão merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, X, da CF/88 e 20 do Código Civil e provido .

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Obra de túnel promovida pela municipalidade, à margem de estabelecimento comercial cujos proprietários objetivam indenização sob a alegação de degradação da empresa. Comprovação de mácula à honra ou abalo da imagem da loja em decorrência do empreendimento. Inexistência. Verificação, ao contrário do alegado, de valorização do imóvel, colocado em posição de destaque por encontrar-se na entrada do túnel, sendo avistado por aqueles que por lá transitam. Observância. Recurso da empresa não acolhido.

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estabelecimento comercial. Alvará. Validade. Reconhecimento. Fechamento. Ilegalidade. Dano moral. Lucros cessantes. Quantum. Manutenção. Município. Reconvenção. Argumento. Inexistência. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Mantida a extinção. Responsabilidade objetiva. Interdição de estabelecimento. Alvará de autorização. Danos morais caracterizados. Quantum mantido. Lucros cessantes. Cabimento.

«1. No presente feito a pretensão inicial é tão somente a indenização por danos morais e materiais em razão da interdição de estabelecimento por suposta falta de alvará, e a reconvenção pretende discutir direitos de posse e propriedade, não se visualiza a existência de conexão, e, portanto, de cabimento da reconvenção no caso. Note-se, portanto, que se trata de demandas com causa de pedir e objetos distintos, o que afasta a possibilidade jurídica de utilização da via reconvencional. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃODIFAMAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP, ATINGINDO A HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. ATRIBUIÇÃO DE ATO ILÍCITO (ARREMESSO DE FEZES) SEM COMPROVAÇÃO, AFETANDO A IMAGEM DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SUA CREDIBILIDADE JUNTO À COMUNIDADE. PEDIDO DE RETRATAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONVENÇÃO PELA RÉ-APELANTE PLEITEANDO CESSAÇÃO DE PERTURBAÇÃO SONORA JULGADA EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do autor, insurgindo-se contra a procedência da lide secundária. Intervenção de terceiro autorizada em decisão que não foi objeto de recurso (CPC, art. 1.015, IX). Medida que, ademais, é favorável ao autor. Mérito. Utilização comercial não autorizada da imagem do autor pela ré. Pedido de elevação do valor da indenização por danos morais. Rejeição. Fotografia reproduzida em poucas instâncias. Conteúdo da imagem que não é grave, difamatório ou vexatório, mas apenas reproduz o autor trabalhando no estabelecimento comercial da ré. Indenização mantida em R$ 2.500,00. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação. Inadmissibilidade. Valor irrisório. Arbitramento da verba em R$ 1.500,00, com base no § 8º do CPC, art. 85. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

18 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Tentativa ou desistência voluntária. Agente que não subtrai outros objetos do estabelecimento comercial ou demais clientes, depois de verificar não haver dinheiro no caixa. Tipificação correta. Crime tentado. Inexiste desistência voluntária quando a circunstância de interrupção do iter criminis ocorre inteiramente à revelia do agente. Precedentes. Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso. Recurso especial desprovido.

1 - Se o crime não se consuma por circunstância alheia à vontade do agente, o fato é tentado; não há desistência voluntária.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. PUBLICAÇÃO DA IMAGEM DA PARTE AUTORA NAS REDES SOCIAIS, VINCULANDO-A A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO. AVILTAMENTO DA IMAGEM E DA HONRA. ATO ILÍCITO DA PESSOA QUE DIVULGOU A INFORMAÇÃO INFUNDADA E DANO MORAL CONFIGURADOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE AS IMAGENS FORAM GRAVADAS E OBTIDAS PELA CAUSADORA DO DANO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. VERIFICAÇÃO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Se a parte que impugna a gratuidade de justiça não demonstra os motivos pelos quais o benefício deveria ser revogado, não há como acolher a impugnação. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MONITORAMENTO DE SEGURANÇA PARA A SUA LOJA (JOALHERIA). FURTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Sabe-se que, as empresas prestadoras de serviço de monitoramento eletrônico de alarmes, não se equiparam às empresas de vigilância e segurança. Porém, quando a loja contrata o serviço de instalação de câmeras e monitoramento do seu interior, ela pressupõe, ou melhor, ela espera que no caso de furto, roubo ou qualquer tipo de invasão, os alarmes disparem, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Quando se fala em obrigação de meio, acredita-se que a empresa empregará os seus conhecimentos técnicos e todos os meios necessários, para a obtenção de determinado resultado. Não se compromete a contratada a evitar os assaltos ou outros atentados ao patrimônio da contratante, mas sim empregar todos os meios possíveis para o eficaz desempenho do contrato. De fato, das provas constantes nos autos, nota-se que o primeiro local invadido pelos meliantes, foi o banheiro, local onde não existia monitoramento, tendo sido destruído somente em seguida o painel central de alarmes pelos invasores. Assim, percebe-se que, se o banheiro estivesse monitorado, ou seja, com sensores adequadamente instalados, rapidamente o alarme iria disparar, cumprindo a sua função. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ PELA CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A SUA IMAGEM E AO SEU BOM NOME PERANTE A SOCIEDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DA 1ª APELANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA 2ª RECORRENTE.... (Continua)

21 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSAS VERBAIS DIRIGIDAS À AUTORA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES VERBAIS. DEMANDANTE QUE FOI VÍTIMA DE OFENSAS DURANTE DISCUSSÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DA REQUERIDA. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA REQUERENTE. ABALO À MORAL E À IMAGEM, PROTEGIDAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (art. 5º, X). COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS DEVIDA. VALOR FIXADO ADEQUADO.

22 - TJSP Ação indenizatória. Acidente em estabelecimento comercial. Queda de consumidora em corredor de loja. Alegação de existência de caixa obstruindo a passagem. Ré que não apresentou as filmagens das câmeras de segurança, que registraram o acidente, mas apenas fotos, assumindo o risco por sua omissão. Danos materiais e morais configurados. Lucros cessantes devidos pelo período de afastamento da atividade profissional. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, valor adequado às circunstâncias. Recurso da ré desprovido. Recurso da Autora parcialmente provido, apenas para determinar a incidência dos juros de mora sobre os danos morais desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

23 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Preliminares de nulidade do feito por violação ao CPP, art. 226 e por ausência de juntada das filmagens de câmeras de segurança do local, rejeitadas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais que identificaram o acusado como responsável pelo delito pelas imagens das câmeras do estabelecimento comercial, que flagraram o crime, bem como recuperaram a res com a indicação do réu sobre a identidade do receptador. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de exasperação da pena-base. Réu reincidente. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Pretensão à reparação fundada em recusa de aprovação de proposta de cartão de crédito por estabelecimento comercial. Livre direito de contratar, podendo a loja estabelecer seus critérios para análise e aprovação de crédito. Negativa que não se constitui em conduta ilícita. Descabido ressarcimento quando ausente qualquer ofensa à honra ou imagem pessoal. Inexistência de fato indenizável. Necessidade de banimento da indústria do dano moral. Mero dissabor corriqueiro do dia-a-dia não induz compensação pecuniária. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

25 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Rejeição da preliminar arguida pela instituição financeira ré - Cerceamento de defesa não configurado - Mérito - Negativa de repasse dos valores de vendas realizadas pela empresa autora - «Chargeback - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo e não de consumo - Conduta da ré embasada em cláusula contratual cuja abusividade foi decretada pelo Juízo a quo - Reconhecida a responsabilidade da credenciadora pelos valores não repassados - Transações devidamente demonstradas pelas notas fiscais e comprovantes de entrega dos bens - Responsabilidade civil pelo risco da atividade - Risco que não pode ser transferido ao estabelecimento - Precedentes do STJ e deste TJSP - Dano moral não configurado - Pessoa jurídica - Não comprovado qualquer prejuízo externo ou à imagem da empresa perante terceiros, parceiros comerciais ou consumidores - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de procedência, condenando em indenização por danos morais - Apelo de ambas as partes -

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, FILMAGEM DO CIRCUITO INTERNO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA E PELAS TESTEMUNHAS EM SEDE POLICIAL CORROBORADAS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO - DINÂMICA DOS FATOS NARRADAS COM RIQUEZA DE DETALHES. TESE RECURSAL DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE SE MOSTRA EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VERSÃO DE QUE O ACUSADO DESISTIU DE ROUBAR A VÍTIMA EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA ORAL, A QUAL FOI UNÍSSONA AO DEMONSTRAR QUE O ACUSADO SOMENTE NÃO CONSUMOU O DELITO EM RAZÃO DE A VÍTIMA TER PASSADO MAL, CONFRONTADO O ROUBADOR, EMPURRANDO-O PARA FORA DO ESTABELECIMENTO. ACUSADO IMPEDIDO DE CONSUMAR O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL DEFENSIVA E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM - DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA BASE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA QUE ORIENTAM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. TERCEIRA FASE. CORRETO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. BEM QUE NÃO FOI SUBTRAÍDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO DE 1/2. MANUTENÇÃO. REPRIMENDA PENAL ESTABELECIDA EM 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 7 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONSONÂNCIA COM O ART. 33, §2º, B, E §3º, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. - RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO.

28 - TRT3 Indenização. Assédio moral. Operações do estabelecimento empre- sarial efetuadas em nome do empregado. Abuso do poder diretivo patronal. Indenização por danos morais.

«O uso do nome do autor em operações do estabelecimento rural do réu, de forma reiterada, é suficiente para a consideração de que o reclamante sofreu danos morais daí diretamente decorrentes. Os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo reclamado, conforme CLT, art. 2 o, e a transferência deste ônus para o autor, através do uso de seu nome para operações relativas ao estabelecimento rural, certamente trouxe ao reclamante angústia, afetando seu estado emocional, tratando-se de claro abuso do poder diretivo patronal. Ao "emprestar seu nome", o reclamante corria o inerente risco de ter comprometido o seu "bom nome na praça" e de ter exposta a sua confiabilidade perante o comércio local, o que, como se sabe, acaba por estender-se a uma exposição perante toda a sociedade, destacando-se que os débitos eram feitos em pequena cidade do interior, em que a referida exposição ocorre mais facilmente. Vê-se, portanto, que o reclamante passava, de forma reiterada, pelo temor quanto ao comprometimento de elemento referente à sua própria personalidade, de natureza indisponível, pelo que manifesto o abuso da conduta empresária. Percebe-se, assim, a direta afetação da dignidade do trabalhador e o desrespeito a sua intimidade, vida privada, honra e imagem (incisos V e X artigo 5º, X e inciso XXII CF/88, art. 7º), pelo devida a indenização pelo assédio moral sofrido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ. COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. ABALO À IMAGEM COMERCIAL DA AUTORA. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Mostra-se acertada a condenação da requerida à obrigação de reestabelecer conta no Instagram que fora objeto de desativação genérica e desprovida de individualização concreta a respeito da suposta violação aos termos e diretrizes da plataforma. Violação à boa-fé objetiva. Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação de rito ordinário de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com pedido de indenização - Sentença de procedência para determinar que as rés impeçam a venda, exposição à venda, manutenção em depósito ou ocultação de produtos que utilizem as marcas das autoras em seu estabelecimento comercial e para condená-las ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada autora e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

31 - STJ Direito empresarial e marcário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito entre marca e nome comercial. Similitude fonética e gráfica. Marca fraca. Trade dress. Concorrência desleal. Ausência de prova de confusão de mercado. Agravo interno desprovido.

1 - Discute-se, nos presentes autos, se a utilização das marcas confrontadas configura violação ao direito de exclusividade da marca «Restaurante Camarões, bem como se o conjunto-imagem ( trade dress ) utilizado pela ré configura concorrência desleal.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que efetuou compras em estabelecimento comercial da ré, mas após o pagamento a máquina de cartão do supermercado não emitiu a nota fiscal. Apesar de ter exibido à atendente, através do aplicativo de celular, que os valores haviam sido debitados de sua conta, foi impedida de deixar o estabelecimento até que os funcionários checassem Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que efetuou compras em estabelecimento comercial da ré, mas após o pagamento a máquina de cartão do supermercado não emitiu a nota fiscal. Apesar de ter exibido à atendente, através do aplicativo de celular, que os valores haviam sido debitados de sua conta, foi impedida de deixar o estabelecimento até que os funcionários checassem se o pagamento havia efetivamente sido registrado no sistema da empresa. Não se ignora os transtornos vivenciados pela autora durante sua passagem pelo estabelecimento da requerida, porém há de se compreender que tais dissabores, apesar de obviamente indesejáveis, são insuscetíveis de macular a esfera de personalidade, autorizando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Como é sabido, o pressuposto para a caracterização do dano moral, ausente na hipótese, é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (CF, art. 5º, V e X). Sobre este tema, vale mencionar trecho do excelente voto proferido por Sérgio Cavallieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos..... Assim, não é todo transtorno, aborrecimento ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 283), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

33 - TJSP Dano moral - Autor da ação que afirma ter ingressado no estabelecimento comercial para postular a troca de óculos adquirido, mas que veio com defeito, e que, após recusa passou a insistir na troca e foi maltratado, pretendendo ser ressarcido dos danos morais - Ausência comprovação de ilicitude por parte da ré, por si ou por seus prepostos - Elementos dos autos que não autorizam afirmar falha na conduta dos prepostos da requerida - Prova oral produzida em juízo que se restringiu a colheita de relatos de informantes, sendo certo que, tudo cotejado com as imagens de câmeras captadas no local, no momento dos fatos, faz emergir a percepção clara de que a confusão se estabeleceu, precisamente, por conta da conduta do próprio autor da ação - Filmagens que revelam contexto em que o autor, ora recorrente, efetivamente colhe mercadoria de uma prateleira, segue até o balcão e, após, se encaminha até a porta da loja, saindo de seu interior com a mercadoria, não havendo nenhum laivo indicativo de que tenha sinalizado o que faria, a provocar a clara percepção de que poderia estar a se evadir, surrupiando às claras bem do comércio - Conduta que justifica ação dos prepostos da ré a fim de evitar eventual subtração do pertence, não sendo exigível, de jeito nenhum, ação diversa - Demais disto, os elementos dos autos são indicativos de que o autor apresentava movimentação acelerada e há momentos do vídeo em que parece haver pedido de calma por parte de um dos funcionários - Dinâmica que, em audiência, embora somente informantes tenham sido ouvidos, atento ao teor das filmagens, revela ausência de qualquer ilicitude na ação dos funcionários da requerida - Ainda que se compadeça com a situação de quem poderia estar tendo dificuldades em obter a troca de produto outrora adquirido e que estaria defeituoso, tudo indica que sua opção, de confrontar singelos vendedores em estabelecimento da requerida, não foi a mais adequada, gerando problemas que acabaram por afetá-lo, mas sem que se possa atribuir qualquer falta na conduta dos prepostos - Sentença bem lançada, com análise atenta das provas dos autos, e que não enseja reparos, ficando, pois, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

34 - TST Dano moral. Uso não autorizado da imagem da empregada com fins comerciais. Empregada obrigada a trajar uniforme com logomarca de produtos comercializados pela empregadora. Fins comerciais. Incidência do CCB/2002, art. 20.

«Extrai-se da decisão recorrida que a imagem da autora foi utilizada sem sua autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregada, estava obrigada a trajar uniforme que estampava as logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A empresa atentou contra, portanto, o que dispõe o CCB/2002, art. 20. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano moral nos casos de utilização da imagem para fins econômicos. É o que se extrai da Súmula 403/TST do STJ. ... (Continua)

35 - TST Dano moral. Uso não autorizado da imagem da empregada com fins comerciais. Empregada obrigada a trajar uniforme com logomarca de produtos comercializados pela empregadora. Fins comerciais. Incidência do CCB, art. 20.

«Extrai-se da decisão recorrida que a imagem do autor foi utilizada sem sua autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregado, estava obrigado a trajar uniforme que estampava as logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A empresa atentou contra, portanto, o que dispõe o CCB, art. 20. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano moral nos casos de utilização da imagem para fins econômicos. É o que se extrai da Súmula 403/STJ. Ao obrigar o empregado a utilizar vestimenta com a finalidade de produzir um ganho econômico ao patrão, sem o devido consentimento e sem a devida contraprestação pelo serviço prestado, a empresa extrapolou seu direito potestativo, incorrendo em abuso de direito, exatamente como prevê o CCB, art. 187. Acrescente-se que, desde que a publicidade de produtos integre, direta ou indiretamente, a estratégia comercial ou publicitária da empresa, é de se presumir a existência de vantagem comercial, ainda que indireta, sendo irrelevante o fato de os produtos serem exibidos nas dependências do estabelecimento comercial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 20 do Código Civil e provido. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação do prejuízo moral. Súmula 83/STJ. Conclusão da corte de origem pela ausência de abalo moral suportado pelo estabelecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. ... (Continua)

37 - STJ Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do Lei 9.279/1996, art. 124, V. ... (Continua)

38 - TST Dano moral. Uso não autorizado da imagem da empregada com fins comerciais. Empregada obrigada a trajar uniforme com logomarca de produtos comercializados pela empregadora. Fins comerciais. Incidência do CCB/2002, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Extrai-se da decisão recorrida que a imagem da autora foi utilizada sem sua autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregada, estava obrigada a trajar uniforme que estampava as logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A empresa atentou contra, portanto, o que dispõe o CCB/2002, art. 20. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano moral nos casos de utilização da imagem para fins econômicos. É o que se extrai da Súmula 403/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Roubo simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Redução da reprimenda.

40 - TJRJ Apelação Criminal. Réus condenados nas penas do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º - A, I, (3 vezes), na forma do art. 70, todos do CP. Autoria e materialidade delitivas descritas na denúncia comprovadas nos autos. Relevância da palavra da vítima para o decreto condenatório nos casos de crimes patrimoniais. Réus foram reconhecidos em sede policial, pelas filmagens de estabelecimento comercial, na companhia da corré Claudineia, empregada doméstica da família, utilizando um dos cartões subtraídos, pouco depois dos fatos, com roupas que havia utilizado para trabalhar, como confessado por ela em sede inquisitorial e ratificado em juízo pelos agentes da lei. Depoimentos das vítimas corroborados pelas firmes declarações dos policiais civis, responsáveis pelas investigações, comprovam a participação dos apelantes na empreitada criminosa. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Delito consumado. Penas base acima dos mínimos legais para ambos os réus. Na segunda fase reconhecida a menoridade do réu William. Na terceira fase, é decotada a fração de aumento relativa ao concurso de agentes, com reflexos nas penas de ambos os réus. Não tem cabimento duas majorantes na terceira fase da dosimetria, eis que o mais apropriado é a regra do art. 68, p. único, do CP, aplicado um único aumento na fração de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, para ambos os réus. Demonstrada a unidade de ações e desígnios entre os apelantes - reconhecido concurso formal de crimes, aplicado aumento na fração de 1/5nas penas de ambos os réus. Redimensionamento das penas dos apelantes. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

41 - STF Recurso extraordinário. Dano moral. Liberdade de expressão. Repercussão geral reconhecida. Tema 837. Direito constitucional. Liberdade de expressão, direitos dos animais e relevante prejuízo comercial a evento cultural tradicional. Restrições a publicações e danos morais. Presença de repercussão geral. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, arts. 5º, IV, V, IX, X, 220, caput, e §§ 1º e 2º, 225, § 1º, VII. CCB/2002, arts. 186, 187, 188, I. Lei 10.519/2002, art. 4º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 837 - Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas. ... (Continua)

42 - TJPE Civil e comercial. Apelações cíveis. Propriedade industrial. Marca. Efeitos da tutela antecipada. Ausência dos requisitos. Uso indevido da marca. Confusão entre as empresas. Aplicação da Lei 9279/1996. Danos materiais. Desnecessária a comprovação. Danos morais. Comprovação. Apelo/saúde samaritano. Improvido. Apelo/real saúde parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não se encontram presentes todos os requisitos para a antecipação dos efeitos tutela à apelante Real Saúde. Negada a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

43 - STJ Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 315, CPC/1973, art. 475-O, I e II e CPC/1973, art. 811, parágrafo único.

«... 3. Quanto ao recurso especial interposto por Mozariém Gomes do Nascimento, o ponto controvertido é a possibilidade de o autor, em razão da revogação de tutela antecipada, responder pelos danos causados ao réu, independentemente de pedido nesse sentido. ... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXIBIÇÃO DE FILMAGENS - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES. I - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC); II - Não restando demonstrada a verossimilhança e o perigo de demora em relação ao pedido de exibição de eventuais filmagens realizadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento requerido, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência; III - Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Análise sumária do vídeo impugnado pelos agravantes revela que a matéria tão somente relata a versão dada pela cliente do brechó, não se vislumbrando, a princípio, abuso no direito de imprensa e de informação, que conta com proteção constitucional. Num primeiro momento os agravados não podem ser impedidos de veicular tais reportagens, nem obrigados a removê-las de seus canais ou redes sociais. Ingresso e filmagem da área interna da loja física, em local de acesso público do estabelecimento comercial, não transparecendo exploração econômica direta de marca registrada. Decisão mantida.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Furto qualificado pela escalada. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) diminuição da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria; b) fixação de regime inicial menos gravoso.

47 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Súmula 567 /STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Acervo probatório que evidenciou que a intenção da requerida não era apenas denunciar eventual atendimento ocorrido no estabelecimento comercial de maneira inadequada, mas sim atingir a imagem da loja/autora e a honra do funcionário/autor. Indenização mantida. Quantum indenizatório, todavia, que merece redução. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Retorno e inundação de esgoto da rede coletora dentro do estabelecimento comercial da autora - Nexo causal demonstrado - Responsabilidade civil nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - DANO MATERIAL - Comprovação dos prejuízos sofridos - DANO MORAL - Parte autora que não demonstrou ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama) em virtude do ocorrido - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Uso de vocábulo «curitiba», integrante de marca mista devidamente registrada no instituto nacional de propriedade industrial (inpi), por empresa concorrente, que o agregou ao seu nome comercial. Tribunal a quo que reputa violado o art. 129 da Lei de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996, art. 129) e determina sejam adotadas providências para fazer cessar toda e qualquer referência ao vocábulo «curitiba» ante o fato de a reprodução parcial da marca pré-registrada causar dúvida aos consumidores. Pleito indenizatório não acolhido em razão da ausência de prova quanto ao prejuízo. Insurgência da parte ré. Recurso especial provido.

«Hipótese: A controvérsia relaciona-se à possibilidade de uso de vocábulo constante de marca mista registrada e a eventual configuração de concorrência desleal. ... (Continua)