logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 156.5404.3002.2200

1 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Extinção da empresa / extinção do estabelecimento. Gestante. Garantia de emprego. Extinção de estabelecimento da empresa.

«A proteção de intransferibilidade assegurada ao antigo empregado estável celetista e ao dirigente sindical estende-se à empregada gestante, cuja garantia de emprego tem causa personalíssima. Assim, no caso de extinção do estabelecimento da empresa, em que a empregada trabalhava, ela tem direito à indenização pelo período remanescente da estabilidade provisória no emprego.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2012 - Doc. LEGJUR 136.2600.1001.1300

2 - TRT 3 Região. Extinção da empresa/estabelecimento. Dirigente sindical. Rompimento do contrato. Encerramento de estabelecimento. Indenização prevista em norma convencional. Integração das horas extras habituais.

«A indenização devida ao dirigente sindical dispensado em razão do encerramento do estabelecimento, prevista em cláusula convencional, é devida em valor equivalente à metade dos salários correspondentes ao período restante do mandato. As horas extras habituais devidas ao empregado dispensado nessas condições possuem feição salarial e, por isso, integram o cálculo da indenização em estudo.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2014 - Doc. LEGJUR 144.5335.2001.0300

3 - TRT 3 Região. Extinção do estabelecimento. Estabilidade. Acidente de trabalho.

«A extinção do estabelecimento não atinge a estabilidade do acidentado, ao contrário do que ocorre com o cipeiro (Súmula 339, II, do TST) e com o dirigente sindical (Súmula 369, IV, do TST). Isto porque a estabilidade decorrente do acidente de trabalho tem por escopo propiciar ao acidentado uma recuperação sob a garantia do recebimento da renda necessária à sua subsistência.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

2015 - Doc. LEGJUR 155.3424.4004.1200

4 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Extinção do estabelecimento do empregador. Inocorrência.

«Como bem destacou a r. sentença recorrida, em sua fundamentação, não houve dispensa discriminatória, pois a reclamante foi considerada apta para a execução das suas tarefas normais, no exame admissional, como comprovado documentalmente. A doença da qual a reclamante era portadora não motivou o rompimento do vínculo de emprego e nem poderia ser considerada como fator impeditivo para a demissão fundada em extinção do estabelecimento do empregador. Logo, a extinção do Hospital Santo Ivo decorreu do exercício regular do poder diretivo do empregador, sem qualquer abuso ou excesso que pudesse implicar em violação de direito à personalidade dos seus empregados, dentre eles a recorrente.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2014 - Doc. LEGJUR 143.2294.2006.8800

5 - TST. Membro de cipa. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços. Manutenção da atividade e do estabelecimento do empregador. Súmula 339, II/TST.

«O CF/88, art. 10, II, «a», do ADCT confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da «dispensa arbitrária ou sem justa causa». Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispensa do membro da CIPA quando fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (CLT, art. 165). Com efeito, a proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto funciona o estabelecimento para o qual foi formada a CIPA, visando ao cumprimento das normas relativas à segurança dos trabalhadores da empresa. No caso concreto, dos fundamentos da decisão do Tribunal Regional, depreende-se que o Reclamante teve seu contrato de trabalho extinto em razão da resolução do contrato de prestação de serviços entre a Reclamada e a empresa AGCO, o que resultou na extinção do posto de trabalho do Reclamante. Nesse contexto, não se há falar na hipótese de extinção do estabelecimento, prevista na Súmula 339/TST, II, mas na extinção do posto de trabalho do Reclamante junto à Reclamada, tendo em vista que a Reclamada continuou com sua atividade empresarial. Ressalte-se, ainda, que a descaracterização da despedida arbitrária, estabelecida na Súmula 339, limita-se à hipótese de extinção do estabelecimento ou da atividade do empregador, não cabendo aplicação analógica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0.16 para ser carregado !
SEM SESSAO MODAL