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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 315


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo II - DA RESPOSTA DO RÉU
Seção IV - DA RECONVENÇÃO
  • Reconvenção. Oferecimento
Art. 315

- O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Parágrafo único - Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

Lei 9.245, de 26/12/95 (Renumera o parágrafo. Antigo § 1º)
  • Redação anterior (do § 2º, revogado pela Lei 9.245, de 26/12/95): «§ 2º - Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 315

44 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.3951.9002.9900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Extinção da ação principal. Ilegitimidade passiva dos réus. Reconvenção. Prosseguimento. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CPC, art. 315, caput, 1973, a reconvenção é cabível quando evidenciada a devida conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Contudo, os pleitos formulados na ação principal e na reconvenção são distintos e autônomos, de modo que as condições da ação e pressupostos processuais devem ser analisados separadamente em cada uma das ações. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.2903.8002.8500
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Apelação. Pedido de reforma da sentença. Regularidade formal. Observância do CPC, art. 514, III, de 1973 reconvenção. CPC, art. 315, «caput», de 1973 requisito. Conexão com a ação principal. Não ocorrência. Extinção (CPC, art. 267, iv). Recurso especial parcialmente provido.

«1. Na análise das razões de apelação, constata-se claramente que a argumentação expendida pela parte apelante foi no sentido da reforma da r. sentença, com a devida impugnação dos seus fundamentos. Não há falar em desrespeito ao comando do CPC, art. 514, III, de 1973 pela simples ausência do pedido de nova decisão na peça recursal, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, configuraria excessivo rigor formal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.3100
TJMG
- Direito civil/PRocesso civil. Ação civil pública. Impossibilidade de reconvenção. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reconvenção. Impossibilidade. Recurso a que se dá provimento

«- OCPC/1973, art. 315, Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, veda a reconvenção quando o autor demandar em nome de outrem. O Ministério Público, ao propor ação civil pública, não demanda em nome próprio, mas em nome da coletividade, na defesa do interesse difuso.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.9600
TRT 3 REGIãO
- Reconvenção. Limite. Ação reconvencional. Limites.

«A reconvenção, na esteira do que dispõe o CPC/1973, art. 315, qualifica-se como um contra-ataque do réu da ação originária em face da autora, no mesmo feito e juízo em que é demandado. Esse direito de contra-ataque resulta na ampliação objetiva do mérito da causa, no entanto, o pedido formulado na reconvenção deve ser conexo com o da ação principal. Em outras palavras, a reconvenção apenas amplia os limites da relação jurídica processual deduzida em juízo, não se podendo inovar ou extrapolar os limites da lide.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.1030.9002.5500
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrariedade ao CPC/1973, art. 315, bem como ao Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, IV e ao CCB/2002, art. 1.009. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.1300
TRT 3 REGIãO
- Reconvenção. Requisito. Reconvenção.

«Na conformidade do CPC/1973, art. 315, o réu pode reconvir ao autor, mesmo processo, sempre que a reconvenção seja conexa com a ação principal, ou com a contestação do reclamado. O requisito, em casos tais, é de que a reconvenção seja oferecida em peça apartada da contestação e não próprio bojo desta, eis se tratar de ação e não de defesa (CPC, art. 299). Nesta linha de ideias, e ainda que a reconvenção constitua resposta formulada em peça autônoma do réu, submetendo-se, inclusive, à distribuição por dependência -CPC/1973, art. 253, parágrafo único, o pedido deve ser conexo com o da ação principal ou aos fundamentos da defesa -CPC/1973, art. 315, sendo estranha a figura da reconvenção ajuizada de forma autônoma, e inteiramente apartada dos autos principais.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.1800
TRT 3 REGIãO
- Reconvenção. Cabimento. Reconvenção.

«OCPC/1973, art. 315 define a reconvenção: «o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com fundamento da defesa». E, para os efeitos acima referidos, o art. 103 do mesmo codex dispõe que «reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir». Verificado no caso dos autos que o pedido contraposto está intrinsecamente vinculado à causa de pedir da reclamação do trabalhador, pode e deve ser aqui analisado, já que se refere aos mesmos fatos narrados na petição inicial, e tudo vinculado, em tese, a um mesmo contrato ou relação jurídica, havendo, assim, conexão quanto à causa de pedir. A matéria possui conexão direta com a ação principal, de modo que pode ser veiculada em sede de reconvenção, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 8º e CLT, art. 769), não se podendo exigir que a reclamada ajuíze ação para questionar fatos e produzir provas que já se encontram no bojo deste processo e que fundamentam a sua causa de pedir. Recurso provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2833.3002.4700
TJSP
- EXTINÇÃO DO PROCESSO. Reconvenção. Descabimento em Ação Civil Pública. Vedação contida no parágrafo único, do CPC/1973, art. 315. Impossibilidade do réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. Inadequação da via eleita. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8004.3500
TJSP
- Reconvenção. Extinção do processo. Ação monitória e indenizatória. Conexão entre as ações não reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 315. Conexão evidente. Demonstração de existência de crédito remanescente. Reconvenção procedente. Recurso do réu provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.7800
TJSP
- Reconvenção. Requisitos. Conexidade entre a ação principal ou com o fundamento da defesa. CPC/1973, art. 315. Inobservância. Improcedência do pedido reconvencional que é de rigor. Recurso desprovido.

...(Continua)

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