Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. PUBLICAÇÃO DA IMAGEM DA PARTE AUTORA NAS REDES SOCIAIS, VINCULANDO-A A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO. AVILTAMENTO DA IMAGEM E DA HONRA. ATO ILÍCITO DA PESSOA QUE DIVULGOU A INFORMAÇÃO INFUNDADA E DANO MORAL CONFIGURADOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE AS IMAGENS FORAM GRAVADAS E OBTIDAS PELA CAUSADORA DO DANO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. VERIFICAÇÃO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Se a parte que impugna a gratuidade de justiça não demonstra os motivos pelos quais o benefício deveria ser revogado, não há como acolher a impugnação. ... (Continua)