Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, FILMAGEM DO CIRCUITO INTERNO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA E PELAS TESTEMUNHAS EM SEDE POLICIAL CORROBORADAS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO - DINÂMICA DOS FATOS NARRADAS COM RIQUEZA DE DETALHES. TESE RECURSAL DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE SE MOSTRA EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VERSÃO DE QUE O ACUSADO DESISTIU DE ROUBAR A VÍTIMA EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA ORAL, A QUAL FOI UNÍSSONA AO DEMONSTRAR QUE O ACUSADO SOMENTE NÃO CONSUMOU O DELITO EM RAZÃO DE A VÍTIMA TER PASSADO MAL, CONFRONTADO O ROUBADOR, EMPURRANDO-O PARA FORA DO ESTABELECIMENTO. ACUSADO IMPEDIDO DE CONSUMAR O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL DEFENSIVA E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM - DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA BASE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA QUE ORIENTAM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. TERCEIRA FASE. CORRETO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. BEM QUE NÃO FOI SUBTRAÍDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO DE 1/2. MANUTENÇÃO. REPRIMENDA PENAL ESTABELECIDA EM 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 7 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONSONÂNCIA COM O ART. 33, §2º, B, E §3º, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. - RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO.