venda do estabelecimento comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Aquisição de estabelecimento comercial pela ré, restabelecendo-se no mesmo ramo de atividade, e na mesma praça dos vendedores, que continuavam no ramo. Ilegalidade. CCB/2002, art. 1147. Caso em que, havendo omissão no instrumento de compra e venda do estabelecimento comercial, reputa-se implícita a cláusula de não restabelecimento. Eventual autorização verbal que não é válida. Circunstância em que o alienante não poderá concorrer com o adquirente pelo prazo de cinco anos. Ação procedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito como consequência do protesto dos títulos. Culpa exclusiva do autor, que deixou de comunicar à ré a venda do estabelecimento comercial e solicitar a exclusão de seu cadastro pessoal. Indenização indevida. Recurso não provido.

3 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de título c.c. Indenização. Inexistência de distinção entre a pessoa física do demandante e a pessoa jurídica (microempresa), comerciante individual. Preliminar de ilegitimidade ativa do autor afastada. Inexistência de prova da regularização (perante os órgãos competentes) da situação cadastral da microempresa após a sua venda. Ônus da prova do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Duplicatas emitidas de forma regular, considerando-se que a empresa demandada não tinha conhecimento da venda do estabelecimento comercial. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.

4 - STJ Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.

«Celebrada a locação de imóvel não residencial para viger por cinco anos e tendo havido cessão das cotas sociais da empresa locatária para terceiros, após dois anos e dez meses do seu início, com anotação da transferência na Junta Comercial, bem como comprovada a existência de tratativas entre o novo sócio e os locadores para alteração do contrato da locação, no qual o novo sócio figuraria como locatário e tendo ainda seu pai como seu avalista, cabível o pedido de exoneração da fiança prestada pelos antigos sócios, ora demandantes, pois com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação locatícia primitiva e conseqüente extinção da fiança. Entendimento que se harmoniza com o do STJ.... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo julgada procedente - Inépcia da petição e ilegitimidade passiva do alienante do comércio - Não reconhecimento - Venda do estabelecimento comercial com assunção da obrigação do adquirente de firmar novo contrato de locação - Estudo dos autos que dá conta da ação de um estelionatário - Inadimplência dos aluguéis e notícia de abandono do imóvel - Apelação conhecida e não provida, com observação... (Continua)

6 - TJSP MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MORA DO COMPRADOR. LAPSO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Monitória. Compra e venda de estabelecimento comercial. Mora do comprador. Cártulas emitidas como instrumento de pagamento. Lapso prescricional decenal. Jurisprudência do Egrégio STJ. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL («TEMPERO MINEIRO) - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, COM A DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RETORNO AO «STATUS QUO ANTE - DIREITO DOS COMPRADORES À DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DO PREÇO AJUSTADO -

Sentença que julgou procedente em parte a ação ajuizada pelos apelados (compradores), condenando a ré (vendedora) a devolver as quantias pagas, em razão do contrato de compra e venda de fundo de comércio rescindido - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

8 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos embargantes - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... (Continua)

9 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS E DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória, de reintegração na posse do estabelecimento comercial e da administração da sociedade - Inconformismo dos autores - Acolhimento - No caso, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória - Evidencia-se a probabilidade do direito dos autores, quanto à assertiva de inadimplemento pelo réu das parcelas do preço ajustado no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e cotas sociais, que prevê a rescisão contratual para a hipótese - Inegável, ainda, o perigo da demora ao se aguardar o curso normal da ação para a obtenção da tutela satisfativa, diante do risco concreto de os autores responderem pelas dívidas trabalhistas e tributárias inadimplidas da sociedade ou de inviabilidade de exercício da atividade empresarial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. CCB, art. 1147. Violação da cláusula (implícita) de não-restabelecimento. Alegados danos materiais percebidos pelos apelantes nada mais são que benfeitorias realizadas nos estabelecimento comercial de sua propriedade, não devendo, pois ser ressarcidos. Reparação do dano moral fixada em R$ 10.000,00, ante a ausência de maiores elementos para seu arbitramento. Recurso provido em parte para este fim.

11 - TJSP Competência recursal. Ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual de cessão de estabelecimento comercial (fundo de comércio). Questão que envolve matéria relativa a compra e venda de bem incorpóreo. Competência residual da 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado, segundo o disposto na Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

12 - TJSP Sociedade comercial. Contrato social. Venda de estabelecimento. Transferência da titularidade perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Obrigatoriedade. Reconhecimento. Necessidade, ainda, da data do ajuste da transação perante o órgão competente referido. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TRESPASSE - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Hipótese em que as partes celebraram contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Discussão na ação, bem como nos feitos conexos, que versa sobre o cumprimento de obrigações e penalidades decorrentes de trespasse - Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, às quais compete o julgamento de ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Conflito. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de estabelecimento comercial. Conceito de estabelecimento comercial. Bem móvel incorpóreo. Competência preferencial da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado.

15 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Estabelecimento comercial. Constatação da existência de diversas dívidas de responsabilidade dos antigos proprietários. Ação de despejo devido ao atraso dos locativos. Previsão contratual de responsabilização dos antigos sócios. Descumprimento da cláusula que previa prazo para formalização da venda perante a junta comercial. Culpa dos vendedores declarada. Autores que nunca puderam exercer os atos de administração e propriedade do estabelecimento. Devolução do valor dado como sinal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Desídia atribuída à ré, à consideração de roubo de pertences no interior de estabelecimento comercial. Fortuito externo. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.

17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO RELACIONADO À COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Ação distribuída perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que determinou a redistribuição a uma das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem. 2. Execução de título extrajudicial pertinente a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Competência atribuída pelo art. 6º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, alterada pela Resolução 920/2024. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que são competentes para julgar as «ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, suscitante... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito comercial. Falência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alienação de imóveis durante o termo legal da quebra. Venda ou transferência de estabelecimento comercial. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade.

«1 - Ação ajuizada em 5/9/2001. Recurso especial interposto em 14/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

19 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Volume de vendas inferior ao prometido por ocasião do contrato. Redução proporcional do preço e invalidação das cambiais que representavam o saldo fixado no instrumento contratual. Cabimento. Recurso improvido nessa parte.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESCISÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.

Benefício da gratuidade da justiça. Indeferimento. Manutenção. Presunção de veracidade positivada no CPC, art. 99, § 3º elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Recorrentes, que são dois, não se desincumbiram de seu ônus de comprovar sua situação de necessidade, não obstante a concessão, em grau recursal, de oportunidade para tanto. Atendimento do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Decisão preservada.... (Continua)

21 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - ART. 6º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

22 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Inadimplemento do comprador. Ausência de cumprimento de parte das obrigações avençadas. Resolução contratual. Reintegração do vendedor na posse dos bens e equipamentos que integram o estabelecimento. Reparação de danos. Perda das parcelas pagas pelo comprador, em razão da exploração da atividade comercial e alienação de bens, nos termos avençados no contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano moral. Apontamento de duplicata de venda mercantil por indicação a protesto. Insurgência da indústria autora. Aduzida ilegalidade do malsinado registro. Dívida relacionada à reserva de hospedagem. Estadia que, no entanto, teria sido verbalmente cancelada por desistência de viagem comercial. Ausência de prestação do serviço que evidenciaria a irregularidade da cobrança, justificando a atribuição da responsabilidade civil. Argumentação improfícua. Incontroversa contratação dos serviços. Comunicação do desinteresse pela estadia, todavia, não evidenciada. Informação que, de toda forma, teria sido verbalmente repassada à microempresa apelada, apenas 5 dias antes da data prevista para o ingresso no estabelecimento hoteleiro. Política comercial da ré que, no entanto, exige prazo mínimo de 7 dias para tanto. Inexistência de comprovação de que o estabelecimento hoteleiro obteve ocupação máxima no período. Demonstração que competia à pretensa ofendida. Prejuízo da atividade lucrativa da ré indeferido. Cobrança lícita. Constatação, ademais, de que houve o mero apontamento da cambial a protesto. Negativação que deixou de ser efetivada, ante a concessão de liminar nos autos da medida cautelar. Carência de publicidade. Restrição creditícia não experimentada. Ato ilícito não tipificado. Carência de motivo plausível para a pretendida imposição do dever de reparar. Apelo conhecido e desprovido.

«Tese - O cancelamento de reserva de hospedagem fora do prazo estabelecido pelo hotel legitima a cobrança do valor da estadia, mesmo que não usufruída.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Ação rescisória. Pedido de ressarcimento pela perda total do fundo de comércio. Perda da clientela e diminuição dos bens que se encontravam no estabelecimento na gestão dos compradores. Descabimento. Móveis e utensílios que compunham o ponto comercial foram devolvidos quase em sua totalidade. Conotação de enriquecimento indevido dos vendedores, quando tal não se deu, de fato. Indenização indevida na sua totalidade, devendo ser reduzido da metade o valor da condenação a esse título. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Citação. Sociedade comercial. Pressuposto de validade da relação processual. Matéria de ordem pública. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial não registrado perante a Junta Comercial. Validade da citação efetuada na pessoa do sócio constante do contrato social da empresa requerida, muito embora tenha este vendido o estabelecimento comercial. Alterações contratuais que somente produzem efeitos perante terceiros após a respectiva averbação. Exegese dos artigos 997, parágrafo único, 999, parágrafo único e 1057, parágrafo único, todos do Código Civil. Recurso não conhecido. De ofício, declarada a validade da citação.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de estabelecimento comercial. Rescisão contratual por culpa do vendedor. Comprovação dos prejuízos materiais experimentados pelos autores. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -

Distribuição livre à C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de tratar-se de competência comum das Subseções de Direito Privado as ações relativas a compromisso de compra e venda - Inadequação - Ação fundada em inadimplemento de Contrato de Alienação de Estabelecimento Comercial - Matéria prevista no art. 6º da Res. 623/13 - Precedente do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Competência da Câmara suscitada declarada (C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - CONFLITO PROCEDENTE... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Compra. Venda parcelada. Crédito. Estabelecimento comercial. Negativa. Possibilidade. Dívida. Existência. Exercício regular de direito. Apelação cível. Açãode indenização por danos morais. Negativa de crédito. Venda parcelada. Exercício regular de direito. Dívida anterior pendente. Dano moral não caracterizado.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

29 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Ação de obrigação de fazer. Cessão das quotas sociais não ajustada entre as partes. Improcedência da pretensão. No contrato firmado entre as partes sob o título «instrumento particular de venda e compra de estabelecimento comercial, está expresso o objeto do negócio que elas ajustaram. Não foi pactuada a cessão das cotas sociais da empresa; apenas o ponto comercial, as instalações, os móveis, equipamentos e utensílios. Sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela improcedência da pretensão. Incumbia aos requerentes o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo do seu direito. Recurso não provido

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratos de compra e venda de estabelecimento comercial e locação de imóvel. Inadimplemento contratual. Frustração do negócio que não gera dano moral indenizável. Recursos parcialmente providos.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da autora. Apelante que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Eventuais promessas efetuadas pela vendedora, antes da assinatura do contrato, que não restaram evidenciadas. Desídia da autora que não se desincumbiu de seu mister, deixando de especular eventuais informações fornecidas pela demandada. R. sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda de estabelecimento comercial. Alegação do autor de que o faturamento anunciado em jornal não corresponde ao real faturamento do negócio, entendendo que houve dolo dos vendedores. Descabimento. Ausência de demonstração no autos da ocorrência de vício de consentimento ou de vício redibitório. Autor que assumiu estabelecimento comercial e passou a administrá-lo, sob seu risco. Inexistência, ademais, no contrato de qualquer indicação acerca da vinculação da compra e venda ao faturamento. Anulatória julgada improcedente. Embargos infringentes acolhidos para negar provimento à apelação.

33 - TJSP Contrato. Compra e venda. Alienação de estabelecimento comercial. Adquirentes do estabelecimento citados para reclamação trabalhista, referentes a débitos anteriores à transferência do estabelecimento. Cláusula expressa no instrumento de trespasse no sentido de que as alienantes responderiam por tais débitos. Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa. Solução da causa possível a partir de simples prova documental. Preliminar afastada.

34 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial do STJ. Hipótese de intermediação de compra e venda de imóvel por pessoa não corretora. Tratativas negociais no estabelecimento comercial do intermediador, com pagamento integral em seu favor, inclusive proveito econômico. V. Acórdão julgou Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial do STJ. Hipótese de intermediação de compra e venda de imóvel por pessoa não corretora. Tratativas negociais no estabelecimento comercial do intermediador, com pagamento integral em seu favor, inclusive proveito econômico. V. Acórdão julgou parcialmente procedente a demanda. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda de estabelecimento comercial. Adquirente privado da posse dos bens móveis corpóreos integrantes do fundo de comércio, por ato injustificado da alienante. Ressarcimento dos lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de o recorrido desenvolver suas atividades empresariais. Danos evidenciados. Recurso improvido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de estabelecimento comercial. Rescisão contratual por culpa do vendedor. Autores que, entretanto, não tomaram as devidas cautelas antes do fechamento do negócio. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PACTO ACESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE ATIVA - PERDA DO OBJETO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - II - Ação de execução fundada no inadimplemento dos embargantes quanto à obrigação de fazer consistente na substituição da garantia real descrita no Pacto Acessório ao Contrato Particular de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial, Cessão de Quotas e Direitos e Outras Avenças firmado entre as partes - Pacto acessório que franqueou aos embargantes o uso de bem imóvel com a finalidade específica de servir como garantia hipotecária para lastrear contratos de compra e venda de combustíveis pelo prazo de 60 meses, momento a partir do qual deveriam promover a substituição das garantias contratuais perante a Petrobrás - Embargantes sustentam que o pacto acessório perdeu seu objeto, motivo pelo qual não seria líquido, certo e exigível, uma vez que o imóvel foi vendido a terceiro, e, ainda, que os embargados não podem, em nome próprio, exigir o cumprimento dos termos celebrados - Hipótese, contudo, em que, na escritura de venda e compra do imóvel constou expressa anuência dos embargantes, na qualidade de representantes da empresa Auto Posto Elidia - Inexistência de ilegitimidade ativa dos embargados ou perda do objeto da execução - Embargantes que não cumpriram a obrigação contratual consistente na substituição da garantia hipotecária, não havendo óbice à execução da cláusula contratual - III - Embargantes que nada mais fizeram do que postular, fundados em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entenderam adequadas e razoáveis - Embargantes que não desrespeitaram nenhum dos artigos que tratam da litigância de má-fé e não causaram prejuízo à parte - Penas da litigância de má-fé afastadas - Embargos à execução improcedentes - Sentença parcialmente reformada - IV - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) - DIALETICIDADE -

Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Pesca milagrosa - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade - Preliminar rejeitada - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Hipótese em que houve celebração de novo contrato de cessão de contas com anuência plena do primitivo vendedor - Cláusula dispondo sobre transferência integral de responsabilidade para o novo comprador - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo improvido. ... (Continua)

39 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Cessão do direito de uso de linhas telefônicas instaladas no estabelecimento. Impossibilidade de transferência da titularidade dos números telefônicos ao apelante. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, apurando-se o «quantum debeatur na fase de liquidação de sentença. Necessidade. Recurso provido.

40 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Drogaria. Medicamento. Venda. Erro. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Consumidor. Culpa concorrente. Desídia. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de medicamento errôneo a consumidor. Dano moral.

«Hipótese dos autos em que a ré vendeu medicamento ao consumidor diverso daquele prescrito em receita médica. Serviço defeituoso que impõe a responsabilidade civil da demandada pelos danos causados, especialmente a aflição e preocupação gerada no autor decorrente da aplicação do medicamentoso ao filho de oito meses de vida. Desatenção na conferência do medicamento recebido na ocasião da compra pelo autor que importa em mitigação da responsabilidade da ré pela concorrência de culpa. Culpa concorrente em menor extensão em relação ao demandante. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado na origem majorado para adequação à satisfação dos danos extrapatrimoniais e observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Contratação de cartão de crédito da própria loja para pagamento dos produtos ali adquiridos. Hipótese em que o consumidor, ora demandante, não retornou ao estabelecimento para retirar a mercadoria após o decurso do tempo estipulado para aprovação de seu cadastro. Arrependimento eficaz configurado, não restando aperfeiçoada a compra e venda. Responsabilidade solidária do estabelecimento comercial e da administradora do cartão de crédito. Indenização devida. Agravo retido e apelação do estabelecimento comercial não providos e provido em parte o apelo do autor.

42 - TJSP COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e Ementa: COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e dano moral parcialmente procedente. Embargos de Declaração. Rejeição da preliminar de decadência. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo prescricional 05 anos. Apelo da ré. Decadência. Rejeição. Cerceamento de defesa por produção de prova oral não deferida. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Recurso desprovido.

43 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Rescisão de compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial. Prova pericial afastada. Alteração do negócio jurídico. Irresignação dos autores.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO A INTERESSADA E A AGRAVANTE COM RESPONSABILIZAÇÃO DESTA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO - RECLAMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS DIVERSOS APLICADOS PARA A PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA E DA AGRAVANTE - QUESTÃO JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO - A

agravante já teve a oportunidade de discutir a penhora de parte de seu faturamento em agravo de instrumento anteriormente interposto, de modo que as alegações eventualmente não apresentadas naquela sede restaram preclusas e a questão restou acobertada pela coisa julgada - Recurso não conhecido nessa parte. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cartão de Crédito. Redução do limite. Ausência de comprovação de notificação (comunicação) prévia da redução. Falha de serviço que gerou dano moral pela vergonha do consumidor em estabelecimento comercial, onde recebeu negativa de venda. Valor da indenização adequadamente fixado em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso do réu Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cartão de Crédito. Redução do limite. Ausência de comprovação de notificação (comunicação) prévia da redução. Falha de serviço que gerou dano moral pela vergonha do consumidor em estabelecimento comercial, onde recebeu negativa de venda. Valor da indenização adequadamente fixado em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso do réu improvido. 

46 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Rescisão. Descumprimento contratual do vendedor não configurado. Falta de cautela dos adquirentes na verificação de informações contábeis e situação da empresa antes da compra. Inadmissibilidade da rescisão pretendida. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

47 - STJ Embargos de terceiro. Falência. Locação. Arrecadação do imóvel. Imóvel locado pela falida. Inexistência de alienação ineficaz. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, III.

«... Finalmente, a invocação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 52, não tem base fática. ... (Continua)

48 - TJSP Competência. Conflito. Medida cautelar e cobrança. Distrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Coisa móvel incorpórea. Matéria inserida na competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/2004. Conflito procedente.

49 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Medida decorrente de ação de rescisão contratual de venda de estabelecimento comercial. Terceira que se intitula proprietária do imóvel. Ausência de interesse em defender direito daqueles que atualmente o ocupam. Cumprimento da reintegração mantido. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Rescisão. Descumprimento contratual. Má-fé não comprovada. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e depoimento de testemunhas, reconheceu a culpa exclusiva da parte recorrente pela rescisão do contrato de compra e venda em razão do descumprimento de cláusula contratual, bem como pela inexistência de má-fé do recorrido. ... (Continua)