interdicao de estabelecimento comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Medida liminar deferindo a interdição de estabelecimento comercial. Agravo retido, seguido de mandado de segurança.

«A interdição de estabelecimento comercial exige tutela imediata que os recursos processuais não proporcionam; elidida a preclusão pela interposição de agravo (retido ou por instrumento), o mandado de segurança é meio próprio para atacar o ato judicial. Hipótese, todavia, em que ele não pode ser concedido, porque o provimento cautelar foi deferido à base de inquérito civil público instruído com provas testemunhal e pericial, dando conta de que os ruídos produzidos no estabelecimento comercial excedem os limites permitidos em lei.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Interdição de estabelecimento comercial por parte do DETRAN. Lei 15.276/14. Inexistência de credenciamento da empresa autuada para manipular veículos em fim de vida útil. Exercício do poder de polícia. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSIONÁRIA DE QUIOSQUE DE PRAIA - Pretensão da autora de declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a revogação da licença de funcionamento do local - Admissibilidade - Princípio da legalidade - A interdição sumária do estabelecimento comercial não é a primeira penalidade a ser aplicada - a Lei 135/95, art. 8º, X prevê multa pela invasão de área concorrente, devendo a interdição de estabelecimento comercial ser adotada como medida extrema. - Sentença que concedeu a segurança deve ser mantida.

4 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Interdição de estabelecimento comercial que não dispõe de licença de funcionamento. Caso em que as sucessivas medidas de ordem administrativa tomadas para ver cessada a atividade dita clandestina não surtiram efeito. Procedência. Determinada a interdição da atividade exercida no imóvel. Sentença confirmada. Recurso não provido.

5 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Liminar. Agravo de instrumento contra decisão que nega liminar em mandado de segurança. Interdição de estabelecimento comercial em período noturno. Concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo. Lei 12.016/2009.

«2. Empresa estabelecida no local há mais de uma década, comerciando apenas salgados, doces e sucos e sem que tenha vindo aos autos uma única notícia de ter sido, alguma vez, molestada pela autoridade pública pelo horário de funcionamento adotado ou de reclamação da vizinhança. - 3. Perigo de imenso prejuízo à empresa e aos seus empregados, diante das demissões que se seguirão pelo fato do fechamento de um turno de trabalho. - 4. Por outro lado, a manutenção do stato quo ante até decisão final do mandado de segurança não será capaz de gerar dano tão grave para a administração ou os administrados, a ponto de justificar a imediata interdição do estabelecimento.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação civil pública. Interdição de estabelecimento comercial por exploração sexual. Menor de idade. Redução da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial. Reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A análise acerca da alegação dos agravantes de que teria havido um único dia de descumprimento da determinação judicial consistente em não explorar atividades empresariais de bar, hotel e promoção de exploração sexual, sendo devida a redução da multa aplicada na origem, demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Tutela de urgência. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Pretensão ministerial de interdição de estabelecimento comercial devido à emissão de poluição sonora. Inexistência de controvérsia ambiental a ser dirimida por esta Câmara Reservada ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Eg. Corte. Competência para julgamento de uma das Subseções de Direito Público deste Eg. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e compensação oportuna.

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Interdição de estabelecimento comercial. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. CPC, art. 558. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Violação de Lei municipal superveniente. Incidência. Enunciado 280 da súmula do STF. Improvimento.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.

10 - STJ Administrativo. Agravo interno. Interdição de estabelecimento comercial. Não cumprimento das determinações administrativas. Limites da autorização para funcionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - TJSP Ato administrativo. Licença de funcionamento. Multa administrativa. Interdição de estabelecimento comercial, por ausência de alvará de funcionamento. Exploração do jogo de bingo. Ajuizamento de ação para a declaração da inconstitucionalidade do Decreto47.515/06, que estabelece a exigência de ordem judicial para o fornecimento de alvará de funcionamento da referida atividade. Desacolhimento. Inexistência, atualmente, de autorização para exploração do jogo do bingo, em suas diversas modalidades. Caso em que a referida exploração não é legal, inclusive no tocante ao intitulado vídeo-bingo, com a utilização de máquinas. Cabimento do fechamento de imóvel onde o impetrante exercia a atividade comercial exploradora do jogo. Inexistência de inconstitucionalidade do referido decreto municipal ou, ainda, afronta à Súmula Vinculante 2 do Supremo Tribunal Federal, pois somente se regulamentaram os requisitos para o funcionamento dos estabelecimentos, sem dispor de sistemas de consórcios e sorteios, tema esse de competência exclusiva federal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Interdição de estabelecimento comercial. Funcionamento irregular. Afronta a legislação municipal. Embargos de declaração em juízo de admissibilidade. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Civil Pública visando compelir o estabelecimento a deixar de prestar os serviços de hotel/motel, atividades em desacordo com a regulamentação. A sentença julgou procedente o pedido e interditou o estabelecimento. O acórdão negou provimento à Apelação. O Recurso Especial foi inadmitido. Houve Embargos de Declaração não conhecidos, e o Agravo em REsp não foi conhecido por intempestividade, advindo o presente Agravo Interno. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Empresário individual de microempresa - Fechamento (interdição) de estabelecimento comercial - Cassação de licença a bem da higiene, prevista no art. 202, II, do Código de Posturas do Município de Ibaté (Lei Complementar Municipal 2.394/2008) - Alegação de sanação das irregularidades pela impetrante - Necessidade de dilação probatória, por meio de nova inspeção sanitária - Ausência de direito líquido e certo, comprovado de plano, amparado por mandado de segurança - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição de estabelecimento comercial. Incompetência da autoridade policial. Matéria não examinada pelo Tribunal Regional. Impossibilidade de apreciação direta por esta corte superior. Supressão de instância. Decisão de interdição devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de observância de prazo razoável para a manutenção da medida. Impossibilidade de que perdure por tempo indeterminado. Adoção das providências cabíveis para que se proceda à devida fiscalização.

«1 - O mandado de segurança é cabível nas hipóteses em que se pretende tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante dispõe o CF/88, art. 5º, LXIX. ... (Continua)

15 - TJSP DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) E INUTILIZAÇÃO DE SELO OU SINAL (CP, art. 336) -

as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - o réu desobedeceu à ordem legal de interdição de estabelecimento comercial, emitida por funcionários públicos, e rompeu lacre de interdição afixado no local - pena fixada em patamar superior ao mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu, a ser cumprida no regime inicial aberto - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razão da insuficiência da medida - recurso improvido.... (Continua)

16 - STJ Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. CPC/1973, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.

«2.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Basta a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973. Cuida-se de responsabilidade objetiva, conforme apregoa, de forma remansosa, doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Pretensão à concessão de segurança contra ato do interessado que determinou a interdição do estabelecimento da apelada - Sentença de concessão da ordem de segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR da apelada - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nas razões recursais do apelante - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado aos temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Interdição do estabelecimento da apelada que foi determinada por auto de infração, diante de diversas e reiteradas ocorrências de violação do disposto na Lei Mun. 13.275, de 09/01/2.004 - Medida de interdição do estabelecimento que somente foi imposta após muitas oportunidades conferidas à apelada para regularização, tendo esta se quedado inerte - Ausência de comprovação apta a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Apresentação de recurso administrativo não impede a imediata aplicação da penalidade de interdição, nos termos dos arts. 122 e 144, da Lei Mun. 13.275, de 09/01/2.004 - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança pleiteada pela apelada... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo contra deferimento de liminar. Interdição de estabelecimento comercial. Ausência de manifestação pelo tribunal de origem sobre os requisitos para a concessão de alvará de funcionamento. Omissão identificada. Alegação de perda de objeto em razão de julgamento superveniente da ação originária. Fato novo. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução do processo ao sodalício a quo.

«1. Na hipótese dos autos, a parte agravante aduz que houve perda de objeto do processo em análise, noticiando que o recurso originário, que deu ensejo à interposição do Recurso Especial, já foi sentenciado, com revogação da decisão liminar outrora concedida em favor da parte agravada. ... (Continua)

19 - 1TACSP Interdito proibitório. Sócio minoritário de empresa que tenta apoderar-se do estabelecimento comercial. Possibilidade de ação possessória para proteção do fundo de comércio. Carência afastada. (Cita doutrina).

Na lição de PONTES DE MIRANDA, entre outros autores, «o fundo de comércio, como as demais universalidades, é suscetível de posse e de reivindicação.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de queda da própria altura em estabelecimento comercial. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prescindibilidade da prova oral pretendida pela apelante. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório. Requerida que apresentou fotografias do local e gravações do momento da queda, evidenciando que a autora se encontrava em distância considerável da porta automática. Versão da exordial que se mostra inverossímil, tendo em vista o intenso fluxo de pessoas no momento da queda, que teriam sido atingidas juntamente com a requerente em caso de mal funcionamento das portas. Mensagens de texto que comprovam que o preposto do estabelecimento comercial prestou assistência à autora, inclusive acompanhando a paciente até o hospital e durante a internação. Danos descritos que não se originaram de ação ou omissão do estabelecimento. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LACRAÇÃO E INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CREDENCIAMENTO NÃO CONCLUÍDO PARA DESMONTAGEM DE VEÍCULOS. COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS CREDENCIADO. PEDIDO DE DESINTERDIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). O impetrante alega que, apesar da ausência de credenciamento para desmontagem de veículos, possuía autorização para o comércio de peças automotivas, e, portanto, a lacração total do estabelecimento seria desproporcional. Requereu a desinterdição parcial para continuidade das atividades de comércio. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Estabelecimento comercial. Farmácia. Interdição. Sanção. Ilegalidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame necessáro. Mandado de segurança. Penalidade. Interdição do estabelecimento. Critério da proporcionalidade e razoabilidade. Teoria dos motivos determinantes.

«A atuação da Administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que almeja alcançar. A sanção administrativa não pode ultrapassar em espécie e quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. A não-observância do princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente público, tornando a sanção aplicada sujeita à revisão pelo Poder Judiciário. Descabida, no caso, a interdição liminar do estabelecimento. Sentença mantida em reexame.... (Continua)

23 - STJ Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre eventual responsabilidade civil do Estado por erro judiciário (ato judicial) ou mesmo do magistrado que deferiu a tutela antecipada. CPC/1973, arts. 133, 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPP, art. 630.

«... 3.5. Finalmente, apenas a título de esclarecimento, cumpre ressaltar que a conclusão ora encaminhada não se aplica, de forma automática, a eventuais questionamentos acerca da responsabilidade civil do Estado ou mesmo do magistrado que deferiu a multicitada tutela antecipada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Bronzeamento artificial. Autuação de estabelecimento comercial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato praticado por Diretor da Vigilância Sanitária, Departamento da Vigilância da Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo, objetivando impedir a interdição ou multa de estabelecimento profissional. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir que a impetrante não fosse impedida de exercer suas atividades comerciais.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por Avelar Plastic Indústria e Comércio Ltda. concedeu liminar para suspender ato administrativo de interdição e lacração do estabelecimento da agravada, permitindo a reabertura do local. ... (Continua)

26 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Exercida por empresa, em prédio de utilização mista (residencial e comercial), atividade de restaurante sem atender aos requisitos legais para renovação de alvará de funcionamento não atendendo às exigências de segurança com relação à prevenção de incêndios, oferecendo alto risco à integridade de consumidores, funcionários e moradores da edificação, forçosa a interdição do estabelecimento decorrente do poder de polícia. Recurso do Ministério Público provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RUÍDO SONORO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO -

Insurgência em face da r. decisão que deferiu o pedido liminar para lacrar estabelecimento comercial - Decisório que merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Ausência da probabilidade do direito - Estabelecimento comercial que está em atividade sem o devido alvará de funcionário - Provas que demonstram a poluição sonora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estabelecimento comercial. Alvará. Validade. Reconhecimento. Fechamento. Ilegalidade. Dano moral. Lucros cessantes. Quantum. Manutenção. Município. Reconvenção. Argumento. Inexistência. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Mantida a extinção. Responsabilidade objetiva. Interdição de estabelecimento. Alvará de autorização. Danos morais caracterizados. Quantum mantido. Lucros cessantes. Cabimento.

«1. No presente feito a pretensão inicial é tão somente a indenização por danos morais e materiais em razão da interdição de estabelecimento por suposta falta de alvará, e a reconvenção pretende discutir direitos de posse e propriedade, não se visualiza a existência de conexão, e, portanto, de cabimento da reconvenção no caso. Note-se, portanto, que se trata de demandas com causa de pedir e objetos distintos, o que afasta a possibilidade jurídica de utilização da via reconvencional. ... (Continua)

29 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Imissão na posse de imóvel expropriado. Indenização fixada no valor correspondente a dois terços da quantia estimada pelo perito. Razoabilidade, em face das irregularidades ensejadoras da interdição do estabelecimento. Não incidência de correção e juros sobre o valor integralmente depositado. Irregularidades na locação ou ausência de escrituração contábil não elidem o dever de indenizar. Hipótese, ademais, em que incabível o ressarcimento por despesas trabalhistas de dispensa com encerramento da atividade comercial. Ausência de nexo de causalidade com o ato expropriatório. Recurso da municipalidade desprovido.

30 - TJPE Meio ambiente. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Princípio da livre inciativa. Ponderação. Defesa do meio ambiente. Sobreposição. Interesse público. Periculum in mora inverso. Estabelecimento comercial (restaurante). Música ao vivo. Som elevado. Poluição sonora. Alegação de regularização. Fiscalização. Matéria amplamente controvertida. Tutela antecipada anteriormente deferida para abstenção de realizar tais eventos sem a concessão do alvará de autorização de som. Descumprimento. Adoção de medidas coercitivas e gradativas para o descumprimento e a eventual reiterada desobediência da ordem judicial. Exame individualizado. Adequação e razoabilidade. Medida extrema de cassação definitiva do alvará de funcionamento da atividade comercial de restaurante. Desproporção. Atividade fim, e aparentemente regular, que não se confunde com aquela secundária. Interdição temporária do estabelecimento. Cabimento. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento, prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento oriundo de decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 6923-19.2011.8.17.1130, pela qual, «a fim de dar efetividade à decisão liminar proferida às fls. 141/147, com eficácia «erga omnes e acobertada pela definitividade (fl. 113), houve determinado ao Diretor Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e aos Secretários de Ordem Pública e de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Petrolina, na parte ora objeto de irresignação recursal, e acaso constatada mediante fiscalização a desobediência dos estabelecimentos comerciais aos termos daquele supracitado decisum liminar (cópia às fls. 31/37), que procedam: (i) A lavratura de Auto de Infração com aplicação de multas pelos órgãos competentes, embargo de realização do evento festivo que estiver ocorrendo e, se for necessário, apreensão dos equipamentos e instrumentos sonoros causadores ou propagadores de ruído e expedição de notificação de SUSPENSÃO das atividades pelo estabelecimento comercial pelo prazo de até 7 (sete) dias, e; (ii) Acaso constatada nova reiteração, lavratura de Auto de Infração com aplicação de multas pelos órgãos competentes, embargo de realização do evento festivo que estiver ocorrendo e, se for necessário, apreensão dos equipamentos e instrumentos sonoros causadores ou propagadores de ruído e expedição de notificação de CASSAÇÃO de alvará de funcionamento com encerramento definitivo das atividades; ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional praticado mediante o concurso de pessoas e com o disparo de arma de fogo em estabelecimento comercial. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, II. Fundamentação idônea. Internação mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

32 - TJMG Interdição de acesso existente na faixa de domínio. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Administrativo. Processual civil. Interdição das vias de acesso de estabelecimento comercial. Processo administrativo de regularização do acesso existente na faixa de domínio. Decreto estadual 43.932/2004 e regulamentação técnica 04.16.b do departamento de estradas de rodagem de Minas Gerais. Ausência de recolhimento da guia de arrecadação da vistoria prévia. Notificação para dar prosseguimento ao processo de regularização. Inércia da requerente. Juridicidade do ato de interdição. Denegação da ordem

«- À luz do disposto na Lei Estadual 11.403/94 e no Decreto Estadual 43.932/2004, a ocupação e o uso das faixas de domínio e das áreas non aedificandi de rodovia estadual se sujeitam à fiscalização e ao controle do DER/MG, que poderá conceder licença para utilização das hipóteses legais. ... (Continua)

33 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Imposição de multa e ordem de lacração de estabelecimento em razão de ocupação de imóvel comercial sem licença de funcionamento. Admissibilidade. Poder-dever da Administração Pública de fazer cumprir as posturas municipais sobre uso e ocupação do solo urbano. Primeira licença vencida desde 1989, sendo que a renovação deve se feita anualmente ou quando houver modificações na edificação. Decreto 41534/2001, art. 16 e Decreto 41534/2001, art. 17. Determinação, apenas, para que a Administração se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de proceder à interdição ou lacração do estabelecimento, enquanto não forem apreciadas as providências que a empresa já tomou para a regularização. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento - Interdito proibitório - Insurgência da parte requerida - Documentos anexados à petição inicial amparam a posse alegada pelos agravados - Destinação do imóvel, aparentemente desde 2005, a estabelecimento comercial gerido pelos recorridos («Lanchonete Parada Obrigatória) - Justo receio, por sua vez, decorrente de turbação concretizada em notificação extrajudicial ordenando a desocupação do imóvel em até 30 dias - Contexto fático a recomendar, neste estágio de cognição sumária, a manutenção da tutela inibitória - Inteligência dos arts. 567 e 568 cc. CPC, art. 561 - Decisão mantida - Recurso desprovido

35 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Comércio de materiais de construção. Interdição. Licença de Funcionamento. O estabelecimento comercial ou industrial não pode iniciar as atividades sem prévia licença de funcionamento, não suprida pela resposta positiva à consulta. Art. 1º da LM nº: 10.205/86. Art. 208 da LM nº: 13.885/04. Art. 8º do DM nº: 41.532/06. Na hipótese concreta, afigura-se de excessivo rigor o fechamento da empresa pela falta de uma licença que, pedida há tempo, a administração não analisa nem defere. Hipótese em que a atividade é permitida e conforme, a demonstrar a inexistência de dano maior à coletividade. Necessidade da administração agir internamente com o rigor que exige dos munícipes. Licença deferida no curso da lide, no entanto, tornando prejudicado o pedido. Segurança denegada. Recurso da impetrante desprovido

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Estabelecimento comercial. Interdição. Ilegalidade. Inocorrência. Auto de constatação policial. Sossego e bem-estar público. Prejuízo. Reconhecimento. Cancelamento de alvará. Autorização. Princípio da ampla defesa e contraditório. Violação. Ausência. Administração pública. Poder de polícia. Exercício. Possibilidade. Lcm-12 de 1975, art. 33. Aplicação. Apelação. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Portaria de medida preventiva de cancelamento do alvará de localização e funcionamento e interdição administrativa de atividades de estabelecimento (bar), fundada em auto de constatação policial. Efeitos restabelecidos. Segurança denegada. Constatando a brigada militar, competente para tanto, atividades irregulares de estabelecimento (bar), tais como, realização churrascos no canteiro central da av. Venâncio aires, colocação de bandas de pagode ou som mecânico, concentração de pessoas na calçada, tomando a via por completo, causando risco à segurança local, estendendo funcionamento até o amanhecer, sem vedação acústica, com consumo de bebidas e algazarras no entorno, além de concentração de multidão, demonstrado está o prejuízo ao sossego e bem-estar público, autorizando-se a imposição de medida preventiva de cancelamento do alvará de localização e funcionamento e consequente interdição administrativa das atividades desenvolvidas pela empresa no local inexistência de ilegalidade praticada pela administração na interdição cautelar de estabelecimento, com abertura de prazo para defesa, autorizando-se a revogação da liminar concedida na origem, restabelecendo-se os efeitos da Portaria administrativa. Mero exercício regular de direito do administrador, com fundamento no poder de polícia. Aplicação do art. 33 da Lei complementar municipal 12/75 (código de posturas do município de porto alegre). Precedentes do tjrgs. Apelação a que se nega seguimento.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Posto de Gasolina - Pretensão liminar de ver suspenso o ato administrativo que cassou a eficácia da inscrição estadual de auto posto lacrado sob a alegação de venda de combustível com teor de álcool anidro fora das especificações da ANP - Indeferimento pelo nobre Juízo monocrático - Decisório que merece ser parcialmente reformado - Não obstante, à infração administrativa, como a do presente caso, há de se aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que, «prima facie, a irregularidade observada tão-só em uma das bombas/tanques de combustível não comportaria a medida extrema de interdição total do estabelecimento comercial do Agravante. Recurso parcialmente provido

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Posto de gasolina. Interdição de estabelecimento. Análise da proporcionalidade e razoabilidade da medida. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ

«1. No caso, o Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a interdição de todo o estabelecimento comercial em razão de irregularidade verificada em apenas uma bomba de combustível não atenderia o critério da proporcionalidade. Assim, alteração das conclusões adotadas acórdão recorrido, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Jogos de eletrônicos. Estabelecimento comercial. Exploração de jogos de azar. Máquina caça-níquel. Atividade ilícita. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 50. Decreto-lei 6259 de 1944, art. 45. Lei 1521 de 1951, art. 2, IX. Interdição. Multa. Cabimento. Exercício regular de um direito. Mandado de segurança. Dilação probatória. Descabimento. Recurso. Inadequação. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Autuação feita pela municipalidade. Exploração de jogos de azar. Caça-níveis. Exercício regular de direito. Poder de polícia. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«A exploração de jogos de azar através de máquinas caça-níqueis é atividade cuja ilegalidade é de notório conhecimento, tipificada no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, no Decreto-Lei 6.259/1944, art. 45, ou, ainda, como crime contra a economia popular do Lei 1.521/1951, art. 2º, IX (HC 15.923/MG - STJ). Inexiste ilegalidade quando a Administração aplica multa a estabelecimento comercial que explorava jogos de azar, mantendo máquinas caça-níqueis, interditando o local e condicionando sua reabertura à adoção de medidas objetivando evitar a continuidade de atividades ilícitas, tratando-se de sanções que possuem natureza cautelar, ausente violação à ampla defesa e ao contraditório. Mero exercício regular de direito do administrador, com fundamento no poder de polícia. Em mandado de segurança, a prova deve vir pré-constituída, o que não ocorre na hipótese em apreço, em que a questão acerca da destinação das máquinas para jogos de azar exige dilação probatória, o que revela a inadequação da via do mandado de segurança, prevalecendo, neste momento processual, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Providências acautelatórias. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Sucumbência recíproca.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrida contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. ANP, com a finalidade de afastar medida cautelar de interdição de seu estabelecimento comercial, por ter a autuada fornecido 15 (quinze) recipientes cheios de GLP a empresa não autorizada para o exercício da atividade de revenda desse produto, e de obter ressarcimento pelos prejuízos suportados. ... (Continua)

42 - TJSP Ação civil pública. Poluição sonora decorrente das atividades de estabelecimento comercial. Construção sem isolamento acústico que funcionava até às 4h da manhã aos finais de semana e feriados. Denúncia de vizinhos e moradores do entorno. Sentença de parcial procedência em desfavor da empresa e de seus proprietários. Improcedência, de outro lado, decretada com relação à municipalidade. Insurgência do Ministério Público que não comporta acolhida. Elementos contidos nos autos que demonstram que a Subprefeitura de Itaquera tomou todas as medidas administrativas necessárias para fazer cessar a violação ao meio ambiente, inclusive com multas, cassação da licença, interdição e lacração do local por mais de uma ocasião, além da representação criminal pertinente. Falta de propositura de ação civil pública pelo Município que, por si só, não é bastante a demonstrar omissão do ente, a desaconselhar sua condenação. Sentença mantida. Recurso não provido

43 - STJ Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 315, CPC/1973, art. 475-O, I e II e CPC/1973, art. 811, parágrafo único.

«... 3. Quanto ao recurso especial interposto por Mozariém Gomes do Nascimento, o ponto controvertido é a possibilidade de o autor, em razão da revogação de tutela antecipada, responder pelos danos causados ao réu, independentemente de pedido nesse sentido. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Mandado de segurança. Desmatamento ilegal. Castanheira (bertholletia excelsa). Transporte e comércio irregular de madeira. Estado de direito ambiental. Infração. Interdição/embargo e suspensão administrativos, preventivos ou sumários, parciais ou totais, de obra, empreendimento ou atividade. Lacre de estabelecimento comercial. Lei 9.605/1998, art. 72, VII e IX. Lei 9.784/1999, art. 45. Lei 12.651/2012, art. 70. Lista nacional oficial de espécies da flora ameaçadas de extinção (Portaria 443/2014 do ministério do meio ambiente). Lavanderias florestais.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. ILEGALIDADE DA RECUSA DA RÉ EM CUSTEAR INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO DA AUTORA, A PARTIR DO 31º DIA. NÃO OBSTANTE SER VÁLIDA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS A PARTIR DO 31º DIA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 1032 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONTRATO DA AUTORA NÃO POSSUÍA QUALQUER PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. O PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO NÃO FAZIA PREVISÃO DE PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO PARA OS CASOS DE INTERNAÇÃO, NÃO PODENDO TAL RESTRIÇÃO SER IMPOSTA À CONSUMIDORA, QUE A ELA NÃO ADERIU E NEM TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL QUE NÃO DEVE SOFRER LIMITAÇÃO. RÉ QUE CUSTEOU INTEGRALMENTE OS PRIMEIROS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO NA CLÍNICA DE PETRÓPOLIS, NÃO FAZENDO SENTIDO ALEGAR NO PROCESSO QUE TAL ESTABELECIMENTO NÃO PERTENCIA À SUA REDE CREDENCIADA OU QUE NÃO SERIA SUA PARCEIRA COMERCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO, EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERANDO QUE A AUTORA SOFRIA RISCO DE VIDA, SENDO SUA INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (CP), art. 334-A, § 1º, IV. Contrabando de cigarros. Inexistência de indícios de participação do investigado na internação da mercadoria no país, ou de que a mercadoria seja de comercialização proibida no Brasil. Competência da Justiça Estadual.

«1 - A Terceira Seção desta Corte tem entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) tanto da origem estrangeira da mercadoria quanto da participação do investigado em sua entrada ilegal no país. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. art. 155, §§1º E 4º CP. PRELIMINARES REJEITADAS. INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. HÁ QUE SE TER EM MENTE, QUE O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI, CUJA REPRESENTAÇÃO É JULGADA PROCEDENTE APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL COM OS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, TEM A NECESSIDADE DE INICIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A ELE IMPOSTA, POIS, CASO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-IA INSERINDO-O EM VERDADEIRA SITUAÇÃO DE RISCO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NO CASO EM EXAME, ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO OCORREU EM UMA PEQUENA CIDADE, DURANTE O REPOUSO NOTURNO E COM O ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO, OU SEJA, A PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONFIRMADO PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO (E-DOC.092), E EMBORA NÃO TENHA SIDO EXPRESSO O VALOR DO SEU CONSERTO, POR CERTO TROUXE PREJUÍZOS À VÍTIMA, A QUAL AINDA RELATOU QUE OS REPAROS NÃO FORAM SUFICIENTES, SENDO NECESSÁRIO A SUA TROCA. ADEMAIS, O ADOLESCENTE RESPONDE A VÁRIOS OUTROS PROCEDIMENTOS PELO MESMO ATO INFRACIONAL, ASSIM COMO, POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, O QUE É SUFICIENTE PARA AFASTAR REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, INEXISTINDO DÚVIDAS DE QUE O REPRESENTADO INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO LESADO DE MADRUGADA, DURANTE O HORÁRIO DO REPOUSO NOTURNO, ASSIM COMO FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE SE APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE, OBJETIVANDO-SE, ASSIM, AFASTÁ-LO DE UMA POSSÍVEL VIDA VOLTADA AO CRIME, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA A HABITUALIDADE DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, ALÉM DA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DELE DO MEIO PERNICIOSO EM QUE SE ENCONTRA, ONDE O MESMO NÃO CONSEGUE SE CONTROLAR QUANTO AO USO IMODERADO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E, AINDA, VEM RECEBENDO AMEAÇAS DE TRAFICANTES POR TER REALIZADO INÚMEROS FURTOS EM ÁREA CONTROLADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

48 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Grave ameaça contra as vítimas. Emprego de arma. Restabelecimento da internação. Extinção precoce da medida sem atendimento do plano de atendimento individual. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao paciente com fulcro no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, perpetrado com grave ameaça contra pessoas, no interior de estabelecimento comercial, mediante emprego de arma. ... (Continua)

49 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Depósito de cigarros estrangeiros irregulares. Fins comerciais. Irrelevância da transnacionalidade da conduta. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÕES - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrente da interdição do imóvel em que a autora possuía seu estabelecimento comercial, em razão de obras de reforma e reestruturação do imóvel realizadas pelas rés - Sentença de procedência parcial que reconheceu a responsabilidade da Rede DOr São Luiz S/A - Itaim e Araújo Engenharia Ltda. pela ocorrência dos abalos estruturais e consequente interdição do imóvel, afastada a responsabilidade do condomínio litisdenunciado e da empresa Jorgeny, responsável pelo projeto executivo - Apelos da Rede DOr e da empresa Araújo Engenharia - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Matéria preliminar repelida - Laudo pericial produzido em anterior ação cautelar de produção antecipada de provas que indica a responsabilidade de ambos os recorrentes pelos danos - Ausência de impugnações específicas que pudessem infirmar as conclusões do trabalho pericial - Precedentes desta E. Corte - Dano material (lucros cessantes) - Reconhecimento - Montante a ser efetivamente apurado por meio de cálculos aritméticos em liquidação de sentença - - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)