Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXIBIÇÃO DE FILMAGENS - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES. I - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC); II - Não restando demonstrada a verossimilhança e o perigo de demora em relação ao pedido de exibição de eventuais filmagens realizadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento requerido, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência; III - Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência. ... (Continua)