abordagem em estabelecimento comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Abordagem em estabelecimento comercial. Dano moral. Valor.

«1. Inviabilidade de alterar o valor da indenização de dano moral nesta via especial, visto que acolher a alegação da agravante de exorbitância do valor demanda nova avaliação de fatos e provas, com necessária incursão nos autos. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Caracterização. Fato constitutivo do direito invocado pela autora demonstrado. Abordagem em estabelecimento comercial, com insinuação de atitude suspeita. CF/88, art. 5º, V e X.

«Abusividade em abordagem feita por funcionários de loja em cliente demonstrada. Consumidora que não deu causa aos fatos. Prova que demonstra efetivo malferimento da auto-estima da sedizente ofendida na conduta dos seguranças e funcionários da loja.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXAGERO NÃO CONSTATADO - DANO MORAL - INDEVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar devem estar presentes os pressupostos responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade entre ambos. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. A abordagem de cliente em estabelecimento comercial, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, salvo se comprovado tratamento vexatório, humilhante ou desproporcional. A ausência de provas idôneas e suficientes acerca da abordagem excessiva inviabiliza o reconhecimento do dever de indenizar.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade Civil - Abordagem em estabelecimento comercial - Consumidora que sem se insurgir acompanha preposta a sala no interior da loja, reconhecendo que espontaneamente abriu sua bolsa e retirou suas vestes - Ausência de outras condutas a que se possa atribuir abuso e ilicitude - Sentença de improcedência mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.

6 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Abordagem em estabelecimento comercial, com insinuação de atitude suspeita. Critério para fixação do dano. Princípio da razoabilidade. Condenação em 25 SM. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Com efeito, de igual forma, o princípio da razoabilidade, inserto no art. 1.059, CCB, para a fixação do lucro cessante, deve ser adotado pelo juiz no arbitramento do dano moral. É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade. O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio acima citado, de que é vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano moral importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano, em nada importando seja o devedor comerciante. ... (Des. Clarindo Favretto).... (Continua)

7 - STF Direito civil. Indenização. Danos morais. Suspeita de furto. Abordagem em estabelecimento comercial. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 11/02/2015.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, X, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. MENOR DE IDADE. CONSTATADA A OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Drogarias Pacheco S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Talles Camini Maciel, menor de idade, fixando o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença considerou a abordagem excessiva e constrangedora, realizada por preposta da ré, o que configurou abuso no exercício da atividade empresarial e violação de direitos da personalidade. ... (Continua)

9 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória. Estabelecimento comercial. Suspeita de furto. Agente de segurança privada. Abordagem. Revista. Abuso de direito. Situação vexatória configurada. Indenização devida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor adequado à razoabilidade e proporcionalidade.

I - Hipótese em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Abordagem indevida em estabelecimento comercial. Matéria de fato.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Cliente. Acusação de furto. Abordagem por funcionário na rua. Humilhação. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Abordagem por funcionário fora do estabelecimento. Alegação de subtração de mercadoria. Dano moral configurado. Mérito mantido.

«A prova colacionada ao feito demonstra que a abordagem realizada à autora, logo após ter se retirado do estabelecimento comercial, revelou-se totalmente desproporcional e constrangedora, de sorte que caracterizado resta o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar em estabelecimento comercial. Inexistência de nulidade. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto em estabelecimento comercial. Observância da conduta criminosa pelos seguranças do estabelecimento comercial, para posterior abordagem. Não ocorrência de crime impossível. Arguida aplicabilidade do princípio da insignificância. Reiteração de pedido. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. «A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados (HC 238.714/SP, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dano moral. Abordagem de cliente suspeito de furto. Acusação infundada. Revista no estabelecimento comercial por policiais. Valor arbitrado modestamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

1 - Não caracteriza enriquecimento ilícito valor arbitrado modestamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, para pessoa submetida a revista por policiais militares em situação vexatória e constrangedora em estabelecimento comercial.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Constrangimento causado por abordagem e falsa acusação de furto no estabelecimento comercial da requerida. Nexo de causalidade estabelecido. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de abordagem vexatória em estabelecimento comercial, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização. A autora narrou ter sido acusada de furto de forma indevida e constrangedora, submetendo-se a revista pública, sem que qualquer objeto furtado fosse encontrado na sua posse. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Falsa acusação de furto em estabelecimento comercial. Abordagem inadequada. Dano moral. Configurado. Fixação do quantum. Relação extracontratual. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. A falsa acusação de furto e a abordagem inadequada dos prepostos do estabelecimento comercial expõem a pessoa a situação vexatória ensejadora de abalo emocional, ensejando, portanto, a indenização por dano moral. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Disparo de sensor em estabelecimento comercial, após aquisição e pagamento de produto. Abordagem por seguranças da empresa. Caracterização do constrangimento e abalo à imagem e honra da autora. Indenização devida. Recurso provido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACUSAÇÃO DE FURTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL- ABORDAGEM INDEVIDA EM LOCAL ABERTO AO PÚBLICO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - ACUSAÇÃO SEM FUNDAMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.

A acusação infundada de prática de furto de produto em estabelecimento comercial, aliada à abordagem indevida da cliente dentro do estabelecimento, em local aberto ao público e sem a verificação prévia das filmagens, configura dano moral indenizável, notadamente porque a consumidora foi exposta à situação vexatória. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A modificação do termo inicial dos juros de mora incidentes no valor condenatório pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405 do CC/02). A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Desídia atribuída à ré, à consideração de roubo de pertences no interior de estabelecimento comercial. Fortuito externo. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPEITA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABORDAGEM INJUSTIFICADA E VEXATÓRIA DE MENORES - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO E SERVIÇO DEFEITUODO EVIDENCIADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de alarme antifurto na saída de estabelecimento comercial. Autores que sofreram abordagem abusiva por parte do segurança da ré. Depoimentos de testemunhas neste sentido. Indenização devida. Fixação, entretanto, em valor inferior ao requerido pelos autores. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem da autora em estabelecimento comercial. Acusação de furto de chinelo que havia sido adquirido pela autora em outro estabelecimento. Constrangimento desnecessário em público. Mercadoria que sequer era comercializada pelo supermercado réu. Conduta indevida que violou o dever de cuidado. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em quatro mil reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Inversão dos ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Abordagem de segurança dentro de estabelecimento comercial em razão de imputação de furto por outro consumidor. Policial à paisana. Abordagem que se deu de forma constrangedora e abusiva. Sentença de procedência para condenação do ERJ ao pagamento de dano moral. Acerto da decisão. Fatos devidamente comprovados, que atraem a responsabilidade civil estatal. Dano moral caracterizado e adequadamente arbitrado. Recursos desprovidos.

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Mercadoria. Promoção. Venda. Quantidade por cliente. Limitação. Possibilidade. Benefício ao número maior de consumidores. Preposto. Abordagem abusiva. Não comprovação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Supermercado. Limitação de mercadorias para aquisição. Licitude. Abordagem de consumidor contrariado. Mero aborrecimento que não caracteriza dano moral. Pretensão improcedente.

«1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de tratamento abusivo a consumidor em supermercado, que se mostrou contrariado com a regra limitativa à aquisição de mercadoria. Licitude da limitação, também em função do prévio conhecimento pelo consumidor. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 1.

Parte autora que foi abordada por preposto da ré após compra no mercado para conferência de nota fiscal e compras, sob suspeita de furto. 2. Sentença de parcial procedência. Condenação a indenizar danos morais. Preclusão quanto à manifestação para produção de prova. Desnecessidade do depoimento das partes, ante as narrativas tecidas na inicial e em contestação. Suficiência de gravações apresentadas pela ré. Livre convencimento motivado. Julgamento antecipado. Inversão do ônus probatório. Art. 6º, VIII, CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar alegação de que abordagem foi cuidadosa e discreta. Requerida que somente apresentou vídeo da frente do estabelecimento, e não do estacionamento. Impossibilidade de acolhimento da versão da requerida de que a abordagem ocorreu em local reservado. Art. 400, I, CPC. Gravações que amparam as alegações da parte autora. Vídeos que demonstram que houve mais de uma abordagem. Ré que não descreveu fundada suspeita ou comportamento que justificasse abordagens. Constrangimento em razão de acusação descuidada. Discrição que não afastaria lesão. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 7.000,00. Gravidade do ilícito. Caráter pedagógico e preventivo. Valor arbitrado com prudência. 3. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade Civil. Abordagem dos autores por suspeita de furto por prepostos do estabelecimento comercial. Oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa como informantes, por iniciativa do Juízo, que não macula a instrução. Funcionários arrolados como testemunha que participaram efetivamente da abordagem objeto de impugnação. Interesse no resultado da demanda. Ausência de indícios mínimos da Ementa: Responsabilidade Civil. Abordagem dos autores por suspeita de furto por prepostos do estabelecimento comercial. Oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa como informantes, por iniciativa do Juízo, que não macula a instrução. Funcionários arrolados como testemunha que participaram efetivamente da abordagem objeto de impugnação. Interesse no resultado da demanda. Ausência de indícios mínimos da prática de crime que justificasse a revista das sacolas de propriedade dos autores. Pratica ilícita. Competia à requerida, dada sua superioridade técnica, promover a juntada das imagens das câmeras de segurança do local, permitindo ao Juízo avaliar se a abordagem e a revista se deram nos limites da lei. Inversão do ônus da prova. Danos morais configurados. Valor da indenização fixada em R$15.000,00 em atendimento ao duplo critério de desestimulo a novas práticas ilícitas e compensação do abalo moral suportado pelos ofendidos. Recurso inominado improvido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação à coisa julgada. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Danos morais. Constrangimento. Abordagem vexatória em estabelecimento comercial. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem efetuada por seguranças de estabelecimento comercial. Inexistência de prova de que a atuação dos funcionários encarregados da segurança tenha sido abusiva ou desrespeitosa. Mero dissabor ou aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável. Recurso da empresa-ré provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.

30 - TJSP Direito Civil. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Acusação Injusta De Furto Em Estabelecimento Comercial. Constrangimento Público. Indenização Fixada. Impossibilidade de Redução. Recurso Desprovido.

31 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória. Alegada abordagem vexatória por funcionários do estabelecimento comercial, derivada da suspeita de furto. Revelia da ré. Inexistência de controvérsia direta sobre a matéria de fato. Própria narrativa da petição inicial, todavia, que afasta a responsabilização pretendida. Abordagem que não se tem por abusiva em si mesma. Situação narrada que não justifica a indenização pretendida, não obstante o tom dramático da petição inicial. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelo dos autores desprovido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Constrangimento causado por abordagem e falsa acusação de furto no estabelecimento comercial da requerida. Prova. Ausência. Nexo de causalidade estabelecido entre o injusto constrangimento e a repercussão na personalidade. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Sentença reformada. Recurso dos autores provido e improvido o da requerida.

33 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Estabelecimento comercial. Shopping center. Deficiente visual. Acompanhamento por cão-guia. Praça de alimentação. Entrada. Impedimento. Impossibilidade. Constrangimento. Lei 11739 de 2002. Proteção ao deficiente físico. Funcionário do estabelecimento. Bom senso. Falta. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Shopping center. Deficiente visual. Cao guia. Impedimento de ingresso nas dependências do shopping center. Abordagem realizada pelos seguranças. Dano moral configurado. Quantum mantido.

«1. Considerando a evidente afronta do estabelecimento comercial aos ditames da Lei Estadual nº11.739/2002, ao obstaculizar o ingresso do autor, deficiente visual, nas dependências do shopping, juntamente com o seu cão guia, abordando-o de maneira a chamar a atenção dos demais transeuntes, resta configurado o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO A CLIENTE, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSTERIOR ACIONAMENTO DA POLÍCIA, COM ABORDAGEM DA CLIENTE E ENCAMINHAMENTO PARA AVERIGUAÇÃO EM CARRO POLICIAL. FURTO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

imputação de furto ao cliente em estabelecimento comercial, com posterior acionamento da Polícia Militar, que o abordou em sua residência e o conduziu em carro policial para averiguação da ocorrência, sem comprovação do crime, gera dano moral, cuja responsabilidade civil de indenizar é da fornecedora. ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM EXCESSIVA POR SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DE CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, em ação de reparação por danos morais e materiais, reconheceu a responsabilidade do réu e condenou-o a pagar ao autor: (i) R$8.000,00 a título de danos morais; (ii) R$612,91 pelos danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O autor apelou pleiteando a majoração dos danos morais para o patamar de 40 salários-mínimos, enquanto o réu sustentou a inexistência de danos, requerendo a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

36 - TJSP Danos morais - Abordagem por segurança em estabelecimento comercial por suspeita de furto que não ocorreu - Improcedência da ação - Inconformismo da autora - Danos morais caracterizados - Provas que indicam a exposição da autora da ação a vexame e humilhação, pelas circunstâncias apresentadas - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado à hipótese - Sentença reformada para o resultado de procedente em parte - Apelo parcialmente provido

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Transporte metroviário. Lesões causadas a passageiro em virtude de tiroteio ocorrido na estação. Abordagem de policial militar a suspeito de prática de roubo em estabelecimento comercial das cercanias. Reação violenta do meliante, matando o agente estatal. Impossibilidade de culpa do transportador. Caso fortuito. Indenização indevida. Insere-se o fato na excludente do Decreto 2681/1912, art. 17, I. Precedentes. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

38 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Regime fechado. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Recurso desproviddireito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Regime prisional. Recurso desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, com regime inicial fechado, em razão da gravidade concreta do delito.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sendo a busca pessoal prevista no CPP, art. 244, ato de autoridade, somente podendo ser praticado nos limites legais, realizada abordagem truculenta e desrespeitosa a cliente por seguranças particulares no interior de estabelecimento comercial, extrapolando o exercício regular do direito de fiscalização, evidenciado o abuso, de rigor a reparação, pela grave ofensa à personalidade do comprador. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

40 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos - Prestação de serviços - Responsabilidade civil - Abordagem por funcionário de estabelecimento comercial em razão de suspeita de furto - Versão acerca dos fatos dada pela gerente do estabelecimento à autoridade policial que confere verossimilhança às alegações da autora e às declarações prestadas pela genitora e irmã da demandante em juízo - Ausência de prova de que a conduta do preposto da ré foi regular e que não houve abusividade, como sustentado na contestação - Dano moral configurado - Valor da indenização reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) que é razoável e proporcional aos danos sofridos - Precedentes deste egrégio Tribunal em casos análogos - Recurso provido em parte

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo simples. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade. Abordagem de funcionário em estabelecimento comercial durante o dia. Indicativos que o agente teria tentado levar a vítima no veículo subtraído. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Não há que se falar em deserção se, em sede recursal, foi apresentado pedido para concessão do benefício da gratuidade da justiça e, quando intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte comprovou o recolhimento do preparo recursal devido, como forma de desistência tácita do pedido. A indenização por dano moral, fixada em razão de abordagem injusta e vexatória de menor de idade em estabelecimento comercial, após falsa acusação de furto, deve ser fixada em valor condizente com os contornos do caso concreto, considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. E, observados esses parâmetros na origem, não há que se falar em ajuste da quantificação.... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Roubo e extorsão. Abordagem em estacionamento de hipermercado. Estabelecimento comercial responde objetivamente, perante os clientes, pelos crimes ocorridos em seu estacionamento. Inteligência da Súmula 130/STJ. Ré possui estacionamento amplo que, por suas características, transmite a ideia de segurança aos clientes que ali realizam compras. Frustrada a legítima expectativa de segurança no caso concreto, subsiste a responsabilidade civil fundamentada no risco proveito. Danos materiais incontroversos. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais - Responsabilidade civil - Abordagem por funcionário de estabelecimento comercial, em razão de suspeita de furto - Desconfiança infundada - Imagens das câmeras do sistema de segurança da ré demonstrando que a autora sequer tocou no produto que originou a abordagem, tendo apenas observado as sandálias que estavam em exposição - Ausência de prova de que o preposto da ré recebeu comunicação de suspeita de furto de um dos clientes, como alegou em sua contestação - Não é razoável que, sem que os prepostos da ré tenham presenciado conduta suspeita da autora e sem que ela sequer tenha se aproximado do móvel em que expostas as sandálias, um funcionário do estabelecimento possa, indo atrás dela, abordá-la na rua, há aproximadamente cento e cinquenta metros do mercado - Dano moral - Configuração - A pessoa que, indevidamente, é acusada da prática de delito ou que é abordada por supostamente ter cometido algum crime sofre uma violação a direitos da personalidade, que lhe causa humilhação e constrangimento, caracterizando dano moral - Indenização - Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que é razoável e proporcional - Recurso provido. 

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO POR SUSPEITA DE FURTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABORDAGEM ABUSIVA OU CONSTRANGIMENTO EXCESSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada pelo autor em razão de abordagem realizada no interior do estabelecimento sob suspeita de furto de uma barra de chocolate. O autor alega que foi abordado de forma vexatória, pleiteando indenização por dano moral. Pela sentença se julgou improcedente o pedido, condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FURTO A MENOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRANGIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

Artigos CF/88, art. 5º, X e CCB, art. 186 e CCB, art. 927, protegem a honra e a dignidade da pessoa humana, impondo o dever de reparação nos casos de violação de direitos fundamentais. Proteção que se intensifica quando a vítima é um menor, em conformidade com o art. 227 da Constituição e o ECA. Evidenciado nos autos que o menor foi indevidamente acusado de furto e submetido a abordagem coercitiva e vexatória, sem confirmação prévia dos fatos. O tratamento dispensado pela ré extrapolou o exercício regular de direito, configurando constrangimento e lesão psicológica, especialmente grave por envolver pessoa em desenvolvimento. O nexo causal entre a conduta dos prepostos da ré e o dano psicológico é inequívoco, justificando a reparação. Mantido o quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 1.300,00 por danos materiais, considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A indenização que atende aos objetivos compensatórios e pedagógicos, coibindo práticas abusivas similares, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Fundadas suspeitas. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - A busca pessoal, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1º do citado dispositivo. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM REVISTA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETRATAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autora que alega ter sido indevidamente abordada por preposto do estabelecimento comercial réu, enquanto se encontrava em suas dependências, sendo submetida à revista na frente dos demais clientes e somente liberada após a apresentação dos comprovantes de pagamento, o que ocasionou vexame e constrangimento. ... (Continua)

49 - STJ Posse irregular de munição. Nulidade probatória. Invasão de imóvel sem mandado judicial. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Princípio da consunção. Receptação e posse ilegal de munição. Crimes de natureza autônoma. Pena-base. Expressiva quantidade de armamento apreendido. Majoração. Fundamentação idônea. Habeas corpus. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 59. CP, art. 180.

A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM DE CLIENTE. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 -

Configura dano moral indenizável a abordagem do consumidor na frente de outros clientes, pelo estabelecimento comercial, em razão de suspeita infundada de furto. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. ... (Continua)