Limites Subjetivos da Coisa Julgada
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise dos limites subjetivos da coisa julgada em mandados de segurança coletivos.
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Pesquisa: Direito Digital, Processo Civil
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Arbitramento de Honorários Recursais
Publicado em: 15/10/2024 Processo CivilDiscussão sobre a aplicação do CPC/2015, art. 85, §11, para o arbitramento de honorários recursais.
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Divergência Jurisprudencial e Similitude Fático-Jurídica
Publicado em: 15/10/2024 Processo CivilAnálise sobre a caracterização da divergência jurisprudencial nos recursos, com ênfase na necessidade de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.043 e Súmula 168/STJ.
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Competência para Suspensão de Decisões Judiciais e Usurpação de Competência
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise sobre a competência para suspensão de decisões judiciais em ações contra o Poder Público, com ênfase na usurpação de competência do STJ, conforme a Lei 8.437/1992, art. 4º e Lei 12.016/2009, art. 15.
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Limites dos Embargos de Declaração e Aplicação de Multa por Protelatórios
Publicado em: 15/10/2024 Processo CivilAnálise sobre os objetivos dos embargos de declaração conforme o CPC/2015, art. 1.022 e a aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, §2º, em casos de uso protelatório.
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Agravo Regimental e Erro Inescusável
Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda o agravo regimental interposto contra acórdão, destacando o erro inescusável da parte ao tentar utilizar um recurso inadequado. No caso em análise, o agravo regimental foi interposto contra uma decisão de órgão colegiado, o que é expressamente vedado pelo art. 258 do RISTJ. O acórdão não conheceu do recurso devido à ausência de previsão legal.
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Embargos de Declaração e Repercussão Geral
Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda os embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido no recurso extraordinário, aplicado conforme o rito da repercussão geral. A parte embargante alegou vícios no acórdão que poderiam ensejar a alteração das conclusões. Contudo, o acórdão embargado já havia aplicado corretamente o entendimento do STF sobre o rito da repercussão geral, não havendo contradição, omissão, ou erro material que justificasse os embargos.
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Agravo Interno e Pressupostos de Admissibilidade no Recurso Extraordinário
Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda o agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário devido à ausência de pressupostos de admissibilidade de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão destaca a correta aplicação do Tema 181/STF, que estabelece a ausência de repercussão geral quando se trata da admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.
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Agravo Interno e Impugnação Específica no Recurso Extraordinário
Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda o agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. A decisão do STJ reforça a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, além da Súmula 182/STJ, que trata da necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
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Competência em Conflitos entre Juízos de Direito e Juízos Federais
Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilDiscussão sobre a competência da Justiça Federal em conflitos com a Justiça Estadual, com foco na interpretação da CF/88, art. 109, e aplicação do Tema 181/STF.
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