TÍTULO:
ANÁLISE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DECISÕES JUDICIAIS EM AÇÕES CONTRA O PODER PÚBLICO, COM ÊNFASE NA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ, CONFORME A LEI 8.437/1992, ART. 4º E LEI 12.016/2009, ART. 15
- Introdução
A suspensão de decisões judiciais em ações contra o Poder Público é um tema que envolve importantes questões de competência jurisdicional. A legislação prevê critérios específicos para a concessão de medidas suspensivas, especialmente quando se discute a possibilidade de decisões liminares ou definitivas afetarem a ordem, a economia e a segurança pública. No entanto, o respeito à competência dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é fundamental para evitar a usurpação de competência, conforme preveem a Lei 8.437/1992, art. 4º e a Lei 12.016/2009, art. 15.
Legislação:
Lei 8.437/1992, art. 4º - Estabelece regras para a suspensão de decisões judiciais em ações contra o Poder Público, delimitando a competência do STJ.
Lei 12.016/2009, art. 15 - Trata da competência para suspender decisões em mandados de segurança, reforçando o papel do STJ.
CF/88, art. 105 - Define a competência do STJ para julgar, entre outros, pedidos de suspensão de liminares e sentenças.
Jurisprudência:
Suspensão de Decisão Poder Público
Competência STJ Suspensão
Lei 8.437 Art. 4 - STJ
- Competência Suspensiva
A competência para conceder suspensão de decisões judiciais em ações contra o Poder Público é cuidadosamente delimitada para evitar abusos e assegurar o respeito à hierarquia jurisdicional. O STJ tem competência para suspender decisões de tribunais estaduais e regionais federais, conforme previsto na Lei 8.437/1992, art. 4º e Lei 12.016/2009, art. 15. Essas medidas, conhecidas como contracautela, são aplicadas para preservar a ordem, saúde, segurança e economia públicas, evitando que decisões em primeira ou segunda instância causem prejuízos irreparáveis.
Legislação:
Lei 8.437/1992, art. 4º - Prevê a possibilidade de suspensão de segurança por decisão do STJ.
Lei 12.016/2009, art. 15 - Reforça a competência do STJ em matéria de suspensão de liminares em mandado de segurança.
CF/88, art. 105, I, b - Estabelece a competência do STJ para julgar suspensões de liminares.
Jurisprudência:
Competência Suspensiva STJ
Contracautela STJ
Suspensão de Liminares STJ
- STJ e Usurpação de Competência
A usurpação de competência ocorre quando um tribunal inferior decide questões que são reservadas ao STJ, especialmente no que se refere à suspensão de decisões contra o Poder Público. Segundo a Lei 8.437/1992, art. 4º, o STJ é o órgão competente para suspender liminares e sentenças em ações contra a União e suas entidades. Da mesma forma, a Lei 12.016/2009, art. 15 reafirma essa competência, impedindo que tribunais locais assumam um papel que não lhes cabe, garantindo, assim, a uniformidade e a segurança jurídica.
Legislação:
Lei 8.437/1992, art. 4º - Estabelece a competência do STJ para suspender decisões que envolvam o Poder Público.
Lei 12.016/2009, art. 15 - Define a competência do STJ para suspender liminares em mandados de segurança contra atos do Poder Público.
CF/88, art. 105 - Estabelece as competências gerais do STJ.
Jurisprudência:
Usurpação de Competência STJ
Lei 8.437 STJ
Suspensão Decisão Poder Público STJ
- Lei 8.437/1992 e Lei 12.016/2009
A Lei 8.437/1992 e a Lei 12.016/2009 estabelecem as bases para a competência suspensiva do STJ, reforçando o papel de uniformizador do tribunal superior. A primeira se dedica a regular a suspensão de liminares e decisões em ações contra a Fazenda Pública, enquanto a segunda trata especificamente do mandado de segurança, ambos assegurando que tais suspensões só podem ser determinadas pelo STJ quando envolverem a União. Essa normatização é fundamental para evitar a proliferação de decisões conflitantes e proteger a ordem pública.
Legislação:
Lei 8.437/1992, art. 4º - Competência do STJ para suspender decisões liminares e sentenças.
Lei 12.016/2009, art. 15 - Regula a suspensão de liminares em mandados de segurança pela competência do STJ.
CF/88, art. 105 - Define a competência do STJ como instância revisora e suspensiva.
Jurisprudência:
Lei 12.016 Art. 15 - STJ
Suspensão Liminar Fazenda Pública
Suspensão Mandado de Segurança STJ
- Contracautela
O instituto da contracautela permite ao STJ suspender decisões que possam causar risco grave à ordem pública, economia ou segurança, em situações que envolvam a União e suas entidades. Essa medida visa proteger o interesse público e assegurar que decisões liminares não tenham um impacto irreversível antes que todas as possibilidades recursais sejam esgotadas. A função contracautelar é uma das formas de o STJ exercer sua competência e manter a uniformidade nas decisões que envolvem entes públicos.
Legislação:
Lei 8.437/1992, art. 4º - Regulamenta a função contracautelar do STJ.
Lei 12.016/2009, art. 15 - Prevê a possibilidade de suspensão de liminares em mandados de segurança para proteger a ordem pública.
CPC/2015, art. 1.029 - Regras para interposição de recursos ao STJ.
Jurisprudência:
Contracautela STJ
Medida Suspensiva STJ
Proteção Interesse Público STJ
- Considerações Finais
A competência do STJ para suspender decisões judiciais em ações contra o Poder Público é uma ferramenta crucial para garantir a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação das leis. A observância dos critérios estabelecidos na Lei 8.437/1992 e na Lei 12.016/2009 é essencial para evitar conflitos de competência e assegurar que as decisões preservem a ordem pública e o interesse nacional. A usurpação de competência deve ser coibida, garantindo que apenas o STJ possa decidir sobre tais suspensões.
