Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 461/STF - 08/10/1964 - Trabalhista. Pagamento de salário. Dias de descanso. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/1949, art. 1º, Lei 605/1949, art. 7º, Lei 605/1949, art. 8º e Lei 605/1949, art. 9º.
«É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.»
Súmula 461/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 100. CTN, art. 165, I. Lei 8.383/97, art. 66, § 2º. Decreto 3.000/99 (RIR/99), art. 890, § 2º.
«O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.»
Modelo de Recurso Especial interposto por agricultor contra acórdão do TJSC que extinguiu sem mérito ação de usucapião, alegando violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e normas do CPC/2015 e CCB/20...
Publicado em: 23/04/2025 CivelProcesso CivilRecurso Especial apresentado por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a extinção sem resolução do mérito da ação de usucapião ajuizada, por ausência de análise do mérito e cerceamento do direito à produção de provas, fundamentado no CPC/2015, art. 1.029 e CF/88, art. 105, III. O recurso requer o provimento para que o processo retorne à instância de origem para regular prosseguimento e julgamento do mérito, assegurando o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, conforme jurisprudência do STJ.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 461/TST - 01/06/2015 - FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. Lei 8.036/1990, CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818. CPC/2015, art. 373, II.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II - CPC/2015).»
- Res. 209, de 30/05/2016 (Acrescenta a súmula. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
Modelo de Modelo Completo de Contrato de Aluguel por Prazo Determinado para Salão de Eventos, Salão de Festas ou Quarto de Imóvel
Publicado em: 15/09/2024 CivelEste modelo detalhado de Contrato de Aluguel por Prazo Determinado é ideal para formalizar a locação de espaços como salão de eventos, salão de festas ou quarto de imóvel. Baseado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480), o documento contempla cláusulas sobre prazo, valor, obrigações das partes, rescisão contratual e foro competente. Inclui ainda disposições finais e espaço para assinaturas de locador, locatário e testemunhas, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.
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