Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 461/STF - 08/10/1964 - Trabalhista. Pagamento de salário. Dias de descanso. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/1949, art. 1º, Lei 605/1949, art. 7º, Lei 605/1949, art. 8º e Lei 605/1949, art. 9º.
«É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.»
Súmula 461/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 100. CTN, art. 165, I. Lei 8.383/97, art. 66, § 2º. Decreto 3.000/99 (RIR/99), art. 890, § 2º.
«O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.»
Modelo de Recibo de Compra e Venda de Imóvel (Contrato de Gaveta) com Herdeiros
Publicado em: 11/03/2025 Civel Direito Imobiliário Registro Público SucessãoEste documento apresenta um modelo de recibo de compra e venda de imóvel, comumente denominado \\\\\\\"contrato de gaveta\\\\\\\", especialmente elaborado para situações em que o imóvel não possui escritura pública ou matrícula regularizada. Inclui identificação das partes envolvidas (herdeiros e comprador), descrição detalhada do imóvel, valor e forma de pagamento, cláusula de quitação, disposições gerais sobre a posse e regularização futura, e espaço para assinaturas das partes e testemunhas. É um instrumento particular que pode ser utilizado como referência, mas não substitui a necessidade de suporte jurídico especializado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 461/TST - 01/06/2015 - FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. Lei 8.036/1990, CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818. CPC/2015, art. 373, II.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II - CPC/2015).»
- Res. 209, de 30/05/2016 (Acrescenta a súmula. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela Antecipada
Publicado em: 08/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidorModelo completo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com pedido de indenização por danos morais e materiais, e tutela antecipada, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A peça detalha a relação jurídica entre autor e réu, descrevendo a retirada indevida de valores de conta bancária, sem consentimento, e solicita a restituição em dobro dos valores, a declaração de inexistência do débito, além de indenização pelos prejuízos sofridos. Inclui elementos processuais do CPC/2015, jurisprudências aplicáveis e pedidos de produção de provas.
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