Relação de Peças Processuais

Modelo de Memoriais finais em ação indenizatória contra Município, defendendo ausência de culpa ou dolo em omissão administrativa e requerendo improcedência dos pedidos com base na responsabilidade subjetiva do ente públic...

Modelo de memoriais finais para defesa do Município em ação indenizatória que alega omissão administrativa. O documento argumenta a inexistência de culpa ou dolo dos agentes públicos, fundamentado na responsabilidade subjetiva prevista na Constituição Federal, no Código Civil e na jurisprudência consolidada, e requer a improcedência dos pedidos iniciais, além da condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Apresenta ainda pedidos para produção de provas e ressalva aplicação dos princípios da legalidade e razoabilidade.

Modelo de Impugnação à contestação em ação de despejo para uso próprio com pedido de condenação por débitos de IPTU e coleta de lixo, fundamentada na Lei 8.245/1991 e jurisprudência do STJ

Modelo de impugnação à contestação em ação de despejo para uso próprio, ajuizada por locadora contra locatária que se recusa a desocupar imóvel após notificação legal. O documento destaca a fundamentação legal da Lei 8.245/1991, art. 47, §2º, e a jurisprudência recente do STJ, requerendo a procedência do pedido, condenação por débitos de IPTU e encargos, além do pagamento de custas e honorários. Inclui pedido de julgamento antecipado da lide e produção de provas.

Modelo de Recurso Administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social para Reforma de Indeferimento de Benefício Previdenciário com Fundamentação na Constituição e Lei 8.213/1991

Modelo de recurso administrativo dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para contestar o indeferimento de pedido de benefício previdenciário pelo INSS, com base no devido processo legal, ampla defesa, análise integral dos documentos e reconhecimento de tempo de contribuição e vínculos laborais. Inclui fundamentos constitucionais e legais, jurisprudência consolidada e pedidos para reforma da decisão administrativa e concessão do benefício desde a data do requerimento.

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em ação trabalhista de assédio sexual com pedido de manutenção da condenação por danos morais e fundamentação em responsabilidade civil e proteção constitucional do trabalh...

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto por empregador em ação trabalhista que reconheceu assédio sexual e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamentos no Código Civil, CLT e Constituição Federal, requerendo a manutenção integral da sentença de primeiro grau.

Modelo de Apelação Cível para reconhecimento de locação verbal e decretação de despejo por falta de pagamento, com base em prova testemunhal e legislação vigente entre M. F. de S. L. e A. J. dos S.

Apelação cível interposta por M. F. de S. L. contra sentença que negou despejo por falta de pagamento em contrato de locação verbal, fundamentada na validade da locação oral, prova testemunhal e princípios do Código Civil e Lei do Inquilinato. O recurso requer reforma da decisão para reconhecimento da relação locatícia e decretação do despejo, com base em jurisprudência consolidada e no ônus da prova.

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Doação de Imóvel por Ausência de Escritura Pública e Consentimento do Cônjuge com Pedido de Cancelamento de Registro e Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando a nulidade da doação de imóvel realizada sem escritura pública e sem consentimento do cônjuge, com pedido de cancelamento do registro imobiliário irregular e reparação por danos morais e materiais causados aos herdeiros legítimos. A peça aborda fundamentos jurídicos do Código Civil e jurisprudência consolidada, requerendo ainda justiça gratuita, citação do réu, e provas documentais, testemunhais e periciais.

Modelo de Exceção de Pré-Executividade com pedido de tutela antecipada para reconhecimento da nulidade do lançamento tributário de IPTU, nulidade da CDA, desbloqueio de valores e extinção da execução fiscal contra Municí...

Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por R.T.G. e J.M.G. contra execução fiscal promovida pelo Município de Maricá/RJ, fundamentada na inexistência do fato gerador do IPTU, ausência de citação válida, nulidade dos atos constritivos e impenhorabilidade da conta poupança, com pedido de tutela antecipada para desbloqueio imediato dos valores bloqueados e extinção do processo.

Modelo de Ação de Anulação de Assembleia Condominial por Inobservância de Quórum Especial e Falta de Convocação Regular para Deliberação sobre Verba Indenizatória Individual

Modelo de petição inicial para ação de anulação de assembleia condominial proposta por condômino contra o condomínio, fundamentada na inobservância do quórum especial exigido pelo Código Civil e pela convenção condominial, além da ausência de convocação regular clara e adequada, que comprometeram a validade das deliberações sobre o destino de verba indenizatória individual. Inclui pedidos de tutela provisória, produção de provas e fundamentação jurídica com jurisprudência consolidada.

Modelo de Ação de divórcio litigioso com pedido de partilha igualitária de bens, fixação de pensão alimentícia para filha menor e definição de guarda unilateral ou compartilhada, com fundamentação no CCB, CF e ECA

Petição inicial de ação de divórcio litigioso entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com pedido de partilha dos bens adquiridos sob comunhão parcial, fixação de pensão alimentícia para filha menor e regulamentação da guarda, baseada nos princípios do melhor interesse da criança, dignidade da pessoa humana e função social da família, com previsão de audiência de conciliação e intimação do Ministério Público.

Modelo de Acordo Extrajudicial de Dissolução e Reconhecimento de União Estável entre L. da S. e A. M. de L. com Partilha de Bens, Guarda, Convivência e Alimentos do Menor C. M. de L.

Instrumento particular que formaliza a dissolução consensual da união estável entre L. da S. e A. M. de L., estabelecendo a partilha dos bens adquiridos, a guarda unilateral pela genitora, direitos de convivência paterna e a obrigação alimentar indireta ao menor C. M. de L., fundamentado nos artigos do Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando o melhor interesse da criança e a boa-fé entre as partes.

Modelo de Ação de Divórcio Consensual com Partilha de Bens, Fixação de Pensão Alimentícia e Guarda de Filha Menor entre M. A. F. e M. R. V. da S., fundamentada no CCB/2002 e ECA

Modelo de petição inicial para divórcio consensual que abrange a dissolução do casamento, partilha detalhada dos bens adquiridos sob comunhão parcial, fixação de pensão alimentícia para filha menor e definição de guarda e regime de visitas, com base nos artigos pertinentes do Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo os princípios da boa-fé, função social do contrato e melhor interesse da criança. Inclui cláusulas específicas, sugestões de melhores práticas contratuais e foro eleito para resolução de controvérsias.

Modelo de Réplica à contestação com impugnação detalhada do pedido contraposto em ação de indenização por descumprimento contratual e ausência de má-fé processual, fundamentada no Código Civil e CPC

Modelo de réplica à contestação e impugnação ao pedido contraposto em processo civil, abordando a responsabilização por inadimplemento contratual, responsabilidade civil, princípio da boa-fé objetiva, ônus da prova e improcedência do pedido de indenização por litigância de má-fé, com fundamentação legal e jurisprudencial. Destaca os pedidos de rejeição da contestação, procedência da ação inicial e improcedência do pedido contraposto.

Modelo de Impugnação à contestação em ação previdenciária contra INSS para concessão de benefício por dependência econômica e incapacidade total e permanente, com fundamento na Lei 8.213/1991 e direitos da pessoa com d...

Impugnação apresentada pelos requerentes em face da contestação do INSS, reafirmando o direito à concessão de benefício previdenciário por dependência econômica e incapacidade total e permanente, comprovadas por perícia judicial e amparadas pela legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991) e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social à pessoa com deficiência. O documento refuta os argumentos da autarquia, requer a procedência do pedido inicial, condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios, e a produção de provas documentais, periciais e testemunhais.

Modelo de Alegações finais em ação previdenciária contra INSS para concessão de pensão por morte a irmão absolutamente incapaz por esquizofrenia e deficiência intelectual, com base na Lei 8.213/1991 e CCB/2002

Modelo de alegações finais em processo judicial contra o INSS, requerendo a concessão de pensão por morte para irmão inválido, comprovada incapacidade permanente por esquizofrenia e deficiência intelectual, fundamentado na Lei 8.213/1991, Código Civil e jurisprudência do STJ, incluindo pedido de pagamento retroativo e honorários advocatícios. Documento detalha fatos, provas periciais, fundamentos jurídicos e pedidos finais.

Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer para paralisação de obra, com fundamentação na ausência de descumprimento, necessidade de intimação pessoal e prova da multa cominatória

Modelo de Requerimento administrativo para restabelecimento imediato do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com pagamento retroativo devido à cessação indevida pelo INSS, fundamentado na Lei 8.742/1993 e CF/88

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para solicitar o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) que foi cessado indevidamente, com pedido de pagamento das parcelas retroativas e fundamentação legal baseada na Constituição Federal, na Lei 8.742/1993 e jurisprudência do STJ, destacando a manutenção da condição de vulnerabilidade do beneficiário e a urgência do pedido. Inclui qualificação do requerente, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e documentos anexos.

Modelo de Recurso Inominado contra descontos indevidos de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário de idoso, com pedido de suspensão dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos mora...

Recurso Inominado interposto por idoso beneficiário previdenciário, analfabeto, contra decisão que indeferiu a suspensão dos descontos realizados em seu benefício a título de empréstimo consignado não contratado. O recurso fundamenta-se na competência da Justiça Federal, vulnerabilidade do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da instituição financeira, além do reconhecimento do dano moral in re ipsa e pedido de restituição em dobro dos valores descontados. Contém jurisprudência consolidada e pleitos de tutela de urgência, declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e custas processuais.

Modelo de Manifestação do autor para emenda da petição inicial em ação previdenciária contra INSS, cumprindo requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91 e CPC, visando concessão de benefício por incapacidade decorrente de ac...

Manifestação apresentada pelo autor em atendimento a despacho judicial que determinou a emenda da petição inicial para adequação aos requisitos legais do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (benefício por incapacidade), incluindo descrição detalhada da doença (fratura proximal do úmero esquerdo), limitações para a atividade de motoboy, documentação comprobatória e ausência de ação anterior, buscando o regular prosseguimento do feito e a concessão do benefício previdenciário. A peça destaca fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a produção de provas, audiência de conciliação e condenação do INSS em honorários.

Modelo de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou análise do direito de retenção e indenização por benfeitorias em Ação de Reintegração de Posse, com fundamento no a...

Modelo de Recurso Especial interposto por agricultor contra decisão do Tribunal de Justiça que negou o direito de retenção e indenização por benfeitorias em Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de indenização. O recurso fundamenta-se na violação do Código Civil (arts. 1.219 e 1.255), da Constituição Federal (art. 105, III, “a” e “c”) e do Código de Processo Civil (arts. 1.029, 1.007, 1.003 e 489, §1º, VI), alegando omissão, negativa de prestação jurisdicional e divergência jurisprudencial, requerendo a anulação do acórdão para análise dos direitos do possuidor de boa-fé e a condenação da parte contrária a custas e honorários.

Modelo de Ação previdenciária para restabelecimento e concessão vitalícia de pensão por morte em favor de M. de S. contra INSS, fundamentada na comprovação de união estável e dependência econômica conforme Lei 8.213/91...

Petição inicial de ação previdenciária proposta por M. de S. contra o INSS visando o restabelecimento e concessão em caráter vitalício da pensão por morte, com base na comprovação documental e testemunhal de união estável superior a dois anos e dependência econômica, conforme legislação previdenciária vigente ( Lei 8.213/91, Decreto 3.048/99) e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social. A ação requer a citação do INSS, gratuidade da justiça, produção de provas, e pagamento das parcelas vencidas e vincendas, incluindo honorários advocatícios.

Modelo de Agravo de Instrumento contra omissão na decisão judicial quanto ao pedido de justiça gratuita, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, arts. 98 e 1.015, visando garantir acesso à justiça ao agravante

Modelo de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória omissa sobre o pedido de justiça gratuita formulado em ação de cobrança contra B. F. de S. L., fundamentado no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos arts. 98 e 1.015 do CPC/2015, requerendo a apreciação e concessão do benefício, com efeito suspensivo, para garantir o direito fundamental de acesso à justiça diante da comprovada hipossuficiência econômica do agravante. Contém exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências recentes e pedidos finais.

Modelo de Justificação de ausência por motivo de saúde em audiência de conciliação no Juizado Especial Cível, com pedido de afastamento da revelia e garantia do contraditório e ampla defesa

Modelo de petição para justificar ausência em audiência de conciliação no Juizado Especial Cível, fundamentado em motivo de força maior relacionado à saúde, com pedido para afastar efeitos da revelia, garantir o contraditório e ampla defesa, e requerer prazo para apresentação de contestação e produção de provas. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedido de justiça gratuita.

Modelo de Recurso Extraordinário ao STF contra acórdão do TJ que violou princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, legalidade, devido processo legal e livre iniciativa em ato administrativo

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, impetrado por advogado em face de decisão do Tribunal de Justiça estadual que manteve ato administrativo considerado ilegal por violação direta a princípios constitucionais fundamentais, com pedido de reforma do acórdão, declaração de nulidade do ato e condenação da parte recorrida. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência do STF, pedido de efeitos devolutivo e suspensivo, e requerimentos finais conforme CPC/2015.

Modelo de Manifestação em ação de execução de título extrajudicial requerendo desbloqueio de veículos e aplicação de multa por litigância de má-fé contra Banco Bradesco S.A. com base em cumprimento de acordo extrajudi...

Petição apresentada por executado em ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S.A., requerendo o imediato desbloqueio dos veículos bloqueados via Renajud devido ao cumprimento regular de acordo extrajudicial e, subsidiariamente, a aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente pela tentativa de constrição indevida, fundamentada nos princípios da boa-fé processual, menor onerosidade ao devedor e direito de propriedade, conforme dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil.

Modelo de Manifestação do inventariante concordando com pedido de expedição de alvará judicial para transferência de imóvel do espólio em inventário, com fundamentos no CPC e boa-fé objetiva

Documento de manifestação do inventariante em processo de inventário, expressando concordância com o pedido de expedição de alvará judicial para transferência de imóvel do espólio, fundamentado na urgência, necessidade, autorização judicial prévia, depósito do valor em juízo e princípios jurídicos aplicáveis, requerendo deferimento do alvará para garantir a segurança jurídica e preservar direitos do adquirente e do espólio.

Modelo de Impugnação à Notificação de Rescisão Contratual de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios entre Capeletti Advogados e Condomínio Residencial Park, com Fundamentação na Inexistência de Cláusula Pena...

Modelo de petição de impugnação à notificação de rescisão contratual promovida pelo Condomínio Residencial Park contra Capeletti Advogados, contestando a aplicação indevida de cláusula penal inexistente no contrato, requerendo o reconhecimento da regularidade do aviso prévio, o pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais, e fundamentando-se no Código Civil, Estatuto da OAB, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.

Modelo de Petição inicial para abertura, registro e homologação de testamento público de A. J. dos S., com intimação de herdeiros e fundamentação nos arts. 735 a 737 do CPC/2015 e artigos do CCB/2002

Petição inicial ajuizada por M. F. de S. L. requerendo a abertura, registro e homologação do testamento público deixado por A. J. dos S., com base nos artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil Brasileiro, visando garantir a manifestação de vontade do testador e a segurança jurídica da sucessão, incluindo a intimação dos herdeiros e interessados, além do pedido de gratuidade da justiça e produção de provas documentais e testemunhais.

Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de diferenças de PIS/PASEP contra Banco do Brasil S/A, contestando ilegitimidade, incompetência e prescrição, com pedido de reconhecimento de responsabilidade e indeni...

Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança de diferenças de PIS/PASEP ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, impugnando preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça e prescrição, fundamentada em jurisprudência do STJ e legislação aplicável, requerendo o reconhecimento da responsabilidade do banco pela má gestão da conta, pagamento das diferenças devidas, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e produção de provas.

Modelo de Contestação à ação de alimentos em face de requerente que pleiteia pensão para cinco filhos menores, com pedido de fixação em 30% do salário mínimo, fundamentada no trinômio necessidade, possibilidade e propor...

Modelo de contestação em ação de alimentos onde o requerido, atualmente desempregado, reconhece a obrigação alimentar, mas solicita a fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo, com base no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade previsto no Código Civil, sustentando sua condição financeira atual e propondo revisão futura em caso de alteração. O documento ainda aborda a regulamentação da convivência, fundamentação legal, jurisprudência aplicável e requer a produção de provas e justiça gratuita.

Modelo de Memorial final requerendo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Município e da empresa Tenda Festas Ltda. por acidente em evento público com pedido de indenização por danos morais e materiais ao menor A. M. ...

Memorial final apresentado pelos autores, pais do menor A. M. dos S., em ação de indenização por danos morais e materiais contra o Município e a empresa Tenda Festas Ltda., em razão de acidente durante festividade pública que resultou em traumatismo craniano no menor, fundamentando a responsabilidade objetiva com base na Constituição Federal, Código Civil e CDC, refutando a alegação de caso fortuito, e pleiteando indenização proporcional à gravidade do dano, custas e honorários.

Modelo de Recurso de Revista trabalhista interposto por A. J. dos S. contra Empresa Alfa Ltda. visando a reforma do acórdão regional que negou adicional de periculosidade com fundamento em violação à CF/88, art. 7º, XXIII, e...

Modelo de petição de Recurso de Revista dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho, apresentado por trabalhador contra decisão que afastou o direito ao adicional de periculosidade. O recurso fundamenta-se na violação direta à Constituição Federal e à CLT, na desconsideração do laudo pericial que comprova exposição habitual a agentes perigosos e na divergência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Inclui endereçamento, preparo, tempestividade, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de reforma do acórdão e condenação da empresa recorrida.

Modelo de Contrato Particular de Divórcio Consensual entre M. de S. e J. C. da S. com Partilha de Bens, Fixação de Pensão Alimentícia e Definição de Guarda fundamentado no Código Civil, CPC e Constituição

Modelo de contrato particular para divórcio consensual entre as partes M. de S. e J. C. da S., que regula a dissolução do casamento, partilha de bens imóveis e veículos financiados, pensão alimentícia e guarda de filhos menores, com base nos dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, garantindo liberdade contratual, boa-fé e função social do contrato. Inclui cláusulas específicas sobre obrigações, modificações, foro e melhores práticas contratuais.

Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária Urbana com fundamentação na inexistência de posse ad usucapionem, registro imobiliário válido e oposição à pretensão da autora

Modelo de contestação para ação de usucapião extraordinária urbana, apresentando defesa baseada na ausência dos requisitos legais para aquisição da propriedade pela autora, destacando o registro imobiliário em nome do contestante, a inexistência de posse qualificada pela autora, a interrupção do prazo aquisitivo e a observância da função social da propriedade, com pedidos de improcedência e extinção do feito.

Modelo de Recurso de Revista interposto por empregado contra decisão do TRT da 1ª Região que negou adicional salarial por acúmulo de funções, com fundamentação em CLT art. 456 e jurisprudência do TST

Modelo de Recurso de Revista trabalhista apresentado por empregado que alega acúmulo de funções não remunerado, visando reformar acórdão do TRT da 1ª Região que manteve sentença de improcedência, com base na violação do art. 456 da CLT, princípios constitucionais do trabalho e divergência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Inclui fundamentos jurídicos, requisitos de admissibilidade e pedidos de pagamento das diferenças salariais e honorários.

Modelo de Recurso de Revista trabalhista interposto por A. J. dos S. contra R. S. Ltda. para reconhecimento de adicional por acúmulo de funções, horas extras, intervalo intrajornada e reflexos legais, com fundamento na CLT e CF...

Recurso de Revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho por A. J. dos S. contra decisão do TRT da 1ª Região que negou adicional por acúmulo de funções, horas extras e pagamento por supressão do intervalo intrajornada, fundamentado nos artigos da CLT (arts. 456, 468, 71, 74) e na Constituição Federal, com pedido de reforma do acórdão regional, comprovação da tempestividade e preparo, além da demonstração da transcendência jurídica, social, econômica e política da matéria. Requer-se também a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas e a produção de provas.

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para garantir retorno imediato às aulas de aluno inadimplente do último ano de Psicologia contra negativa abusiva da Faculdade X, fundamentado na Constituição e Lei 9.870/99

Mandado de Segurança impetrado por aluno universitário do último ano do curso de Psicologia contra ato ilegal e abusivo do Diretor da Faculdade X que negou seu retorno às aulas devido à inadimplência em mensalidades, violando direito líquido e certo à educação e conclusão do curso, com pedido liminar para autorização imediata do retorno às atividades acadêmicas, baseado nos princípios constitucionais do direito à educação, dignidade da pessoa humana e na vedação legal à retenção de documentos escolares e impedimento por inadimplência.

Modelo de Impugnação ao bloqueio de ativos financeiros essenciais à subsistência de A.L.S.M., motoboy e microempreendedor, fundamentada na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar conforme CPC/2015, art. 833, IV e X

Modelo de impugnação ao bloqueio judicial de ativos financeiros de natureza alimentar, apresentado por A.L.S.M., motoboy e microempreendedor, contra Cooperativa de Crédito Sicoob Paraisocred, fundamentado na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV e X, na dignidade da pessoa humana e no princípio do mínimo existencial. O documento requer a liberação imediata dos valores bloqueados, comprova a natureza alimentar das quantias e solicita a produção de provas para assegurar a proteção jurídica do executado.

Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJPR por condenação em honorários advocatícios em duplicidade (bis in idem) na execução de título extrajudicial contra Massa Falida de Bernal Construtora, com fundamento no CPC...

Recurso Especial interposto por V. F. contra acórdão da __ª Câmara Cível do TJPR que manteve condenação em honorários advocatícios em duplicidade na Ação de Execução de Título Extrajudicial contra a Massa Falida de Bernal Construtora e Incorporadora Ltda, alegando violação ao princípio da vedação ao bis in idem, princípios da legalidade, boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a desnecessidade da exceção de pré-executividade e a correta aplicação do CPC/2015 e da Constituição Federal. O recurso requer reforma da decisão para afastar a condenação duplicada e garantir observância dos direitos processuais.

Modelo de Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar por Divergência de Tipificação entre PAD e Sentença Penal com Pedido de Reintegração de Servidor Público Demitido

Modelo de petição inicial para ação anulatória de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o Município de Terra Santa/PA, em decorrência de divergência entre a tipificação administrativa de assédio moral e a tipificação penal de perseguição (stalking), que resultou na demissão do servidor público autor. A peça requer a suspensão da demissão, a anulação do PAD por ausência de correspondência típica, a reintegração do servidor ao cargo com pagamento das remunerações devidas, além da produção de provas e a citação do réu, fundamentando-se nos princípios do devido processo legal, ampla defesa, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, com suporte em jurisprudência do STJ e Tribunal de Justiça.

Modelo de Requerimento de levantamento de honorários advocatícios contratuais em benefício previdenciário com expedição de alvará judicial com base na Lei 8.906/1994 e CPC/2015

Petição simples para requerer o levantamento judicial de honorários advocatícios correspondentes a 10% do benefício previdenciário concedido, fundamentada na legislação vigente, contrato particular e jurisprudência consolidada, com pedido de expedição de alvará para depósito direto na conta do advogado.

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra a União Federal e Hospital Militar em razão de queda seguida de afundamento de crânio e óbito por sepsia durante internação hospitalar

Petição inicial proposta por A. J. dos S., representado por sua mãe e advogado, contra a União Federal e Hospital Militar de [Cidade], requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de queda ocorrida no hospital, que resultou em afundamento de crânio e posterior óbito por sepsia. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do hospital e do Estado, conforme o CDC e a Constituição Federal, apresentando fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de condenação solidária, produção de provas e valor da causa.

Modelo de Recurso Inominado da Consumidora G.O.R.M. contra EMBASA por cobranças abusivas em faturas de água e danos morais, com pedido de refaturamento e manutenção de tutela de urgência nos Juizados Especiais da Bahia

Recurso inominado interposto por G.O.R.M. contra sentença que julgou improcedentes pedidos relacionados a cobranças abusivas em faturas de água emitidas pela EMBASA, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da abusividade, refaturamento com base na média histórica de consumo, indenização por danos morais e manutenção da tutela de urgência que suspende a cobrança e impede a interrupção do serviço. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor, inversão do ônus da prova, proteção do consumidor e jurisprudência consolidada sobre falha na prestação de serviço público essencial.

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para realização de exame de insanidade mental por dependência etílica, visando garantir ampla defesa e regularidade do processo penal contra paciente em prisão preventiva

Modelo de habeas corpus impetrado por advogado contra indeferimento do incidente de insanidade mental, requerendo liminar para suspensão do processo e da prisão preventiva até exame médico comprovar a dependência etílica do paciente, fundamentado nos artigos 5º, 26 do CP e 149 do CPP, visando assegurar direito à ampla defesa, devido processo legal, saúde mental e individualização da pena.

Modelo de Impugnação à contestação em execução de alimentos contra I. M. de M., requerendo prosseguimento pelo rito prisional com base na ausência de pagamento integral e fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo executado em ação de execução de alimentos, na qual os exequentes alegam ausência de quitação das parcelas vencidas, impugnam a justificativa de dificuldades financeiras e requerem o prosseguimento da execução pelo rito da prisão civil, com base nos artigos 373, 505, 523 e 528 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção à infância. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos de intimação para pagamento integral e indeferimento do pedido de adoção do rito de expropriação.

Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado do Banco Bradesco S/A em ação indenizatória por transferência não autorizada de verba alimentar e manutenção das astreintes no Juizado Especial Cível de Guaratuba/SP

Contrarrazões apresentadas por M. C. S. V. contra recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A, defendendo a manutenção da sentença que condenou o banco à devolução de valores descontados indevidamente de verba alimentar, pagamento de danos morais e astreintes, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Súmula 479/STJ e CPC/2015, destacando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a natureza coercitiva das astreintes.

Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário contra Caixa Econômica Federal visando revisão de juros, exclusão de tarifas abusivas, afastamento de capitalização e restituição de valores pagos indevi...

Petição inicial de ação revisional proposta por mutuária contra a Caixa Econômica Federal, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requerendo revisão das cláusulas contratuais do financiamento imobiliário, exclusão de tarifas e seguros não ofertados claramente, afastamento da capitalização de juros não pactuada, restituição dos valores pagos indevidamente, concessão de tutela de urgência e produção de provas, com base em jurisprudência atualizada do STJ.

Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Fixação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas entre M. F. de S. L. e A. J. dos S., fundamentada no Código Civil e Constitui...

Petição inicial que requer o reconhecimento e a dissolução judicial da união estável entre as partes, a partilha igualitária dos bens adquiridos, fixação de alimentos para o filho menor e autora, guarda unilateral ou compartilhada, regulamentação do direito de visitas, com base na legislação vigente e princípios do melhor interesse da criança.

Modelo de Contestação em ação de locação comercial em Rio Verde/GO pleiteando inexigibilidade de multa contratual e extinção da obrigação locatícia devido a vícios estruturais do imóvel e danos morais

Contestação apresentada por locatária em ação de locação comercial, defendendo a inexigibilidade de multa por rescisão motivada por vícios estruturais do imóvel, reconhecimento da extinção da obrigação após entrega das chaves recusada pela locadora, reconhecimento dos débitos limitados e pedido de reparação por danos morais causados por conduta abusiva da autora. Fundamentação jurídica inclui a Lei 8.245/1991, Código Civil e princípios da boa-fé objetiva.

Modelo de Contrato de Divórcio Consensual Judicial entre D. A. da S. S. e L. C. P. com guarda compartilhada, pensão alimentícia, partilha de bens e pedido de justiça gratuita, conforme CCB e CPC

Modelo de contrato de divórcio consensual judicial firmado entre as partes D. A. da S. S. e L. C. P., contendo disposições sobre guarda compartilhada do filho menor, pensão alimentícia mensal, partilha de bens, pedido de justiça gratuita e fundamentos legais do CCB/2002 e CPC/2015, visando formalizar a dissolução do vínculo conjugal com observância da dignidade da pessoa humana e proteção integral do menor.

Modelo de Pedido de desarquivamento do processo de execução de alimentos com manutenção da gratuidade de justiça, fundamentado no CPC/2015 e direitos constitucionais, perante Vara de Família do RJ

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Família do Rio de Janeiro requerendo o desarquivamento do processo de execução de alimentos, com base no inadimplemento do requerido, decisão judicial favorável ao desarquivamento e concessão da gratuidade de justiça, garantindo o prosseguimento da tutela jurisdicional de natureza alimentar. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana, nos artigos 5º, 98 e 797 do CPC/2015, e na Lei nº 5.478/1968, anexando decisão judicial e documentos pessoais, além de requerer a intimação do requerido.